EMENTA DO PROJETO:

INSTITUI POLÍTICAS SOCIAIS PARA A SAÚDE DOS CADEIRANTES COM RETENÇÃO URINÁRIA DE LESÃO MEDULAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA :

EMENDA MODIFICATIVA Nº 2

Autor: Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Modifica-se o art. 3º do Projeto de Lei nº 258/2025, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 3º O Poder Executivo regulamentará esta Lei, no que couber.”

Pág. do DCM da Publicação	58/59	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Sim

Comissões a serem distribuidas

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