Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO nº 11/2025 – PL
PROJETO DE LEI Nº 2462/2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais quando optarem por oferecer aos consumidores cardápio na forma digital, e dá outras providências”
Autoria: VEREADOR CESAR MAIA
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo §1° do art. 233 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, após pesquisa realizada nos bancos de dados disponibilizados por esta Casa de Leis, comunica a existência das seguintes proposições correlatas/similares à presente:
Projeto de Lei nº 1109/2022, que “Estabelece a oferta de cardápio digital ou cardápio eletrônico nos restaurantes, bares e similares”, de autoria do Vereador Marcelo Diniz.
Lei nº 5.302 de 18 de outubro 2011, que “Dispõe sobre a criação e organização do órgão Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor–PROCON-RIO, institui a Comissão Municipal Permanente de Normatização-COMUPEN, o Conselho Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor-CONDECON e o Fundo Municipal de Proteção e Defesa do Consumidor-FUMDC, e dá outras providências.”, de autoria do Poder Executivo. (Projeto de Lei n] 789/2010); e
Lei nº 7.023, de 02 de setembro de 2021, que “Institui o Código Municipal do Consumidor e dá outras providências.”, de autoria dos Vereadores Átila A. Nunes, Vera Lins, Dr. Carlos Eduardo, Rocal, Prof. Célio Lupparelli e Felipe Michel. (Projeto de Lei nº 1161/2019). Representação de Inconstitucionalidade nº 37/2022 (0003013-36.2022.8.19.00000) com pedido julgado procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para declarar a inconstitucionalidade, com efeitos ex tunc, dos incisos I, VI, VII, IX, X e XV do art. 3º, e dos incisos XV e XVI do art. 4º da Lei Municipal nº 7.023/2021, com trânsito em julgado.
Lei nº 2.315, de 27 de abril de 1995, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da existência de cardápio em Braille, em bares, restaurantes, hotéis e estabelecimentos similares, e dá outras providências.”, de autoria da Vereadora Rosa Fernandes. (Projeto de Lei nº 121/1993);
Lei nº 3.731 de 1º de abril de 2004, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade da especificação e divulgação da quantidade de calorias nos cardápios de bares, hotéis, restaurantes, fast-foods e similares.”, de autoria do Vereador Romualdo Boaventura. (Projeto de Lei nº 1325/2003). Representação de Inconstitucionalidade nº 119/2004 (0037052-89.2004.8.19.0000) com pedido julgado procedente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para declarar a inconstitucionalidade da referida Lei, com trânsito em julgado. Representação de Inconstitucionalidade nº 136/2004 (0037069-28.2004.8.19.0000) julgada prejudicada, por unanimidade, pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, com trânsito em julgado;
Lei nº 8.224, de 12 de dezembro de 2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de cardápio no formato impresso nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências.”, de autoria dos Vereadores Marcio Ribeiro, Marcos Braz, Luciano Medeiros, Celso Costa, Dr. Carlos Eduardo, Dr. Marcos Paulo, Monica Cunha, Monica Benicio, Luiz Ramos Filho, Luciana Novaes, Teresa Bergher, Vitor Hugo, Felipe Boró e Luciana Boiteux. (Projeto de Lei nº 1783/2023).
Projeto de Lei nº 1723/2023, que “Dispõe sobre a obrigatoriedade de disponibilização de acesso gratuito à internet em estabelecimentos comerciais, na forma que menciona.”, de autoria do Vereador Dr. Marcos Paulo, Vereadora Luciana Novaes. (SIMILAR).
2. TÉCNICA LEGISLATIVA
O projeto está em conformidade com a Lei Complementar nº 48/2000.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito do art. 30, incisos I, II, X, XXI, “a”, XLIII, em consonância com os art. 4º, 5º, 14, 269, V, 282, 284, § 2º, 314; 315, 422, § 1º, da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no art. 44, caput, do mesmo Diploma Legal.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município (LOM).
6. ESPÉCIE NORMATIVA
O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município (LOM).
7. NORMAS ESPECÍFICAS
Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, arts. 1º, III; 3º; 5º, XXXII; 24, V e VIII; 30, I e II; 170, V, VII; e
Lei Federal nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, que “Dispõe sobre a proteção do consumidor e dá outras providências”.
É o que compete a esta Consultoria informar.
Rio de Janeiro, 12 de fevereiro de 2025.
THEMIS ALEXANDRA AGUIAR SLAIBI
Consultora Legislativa - Matrícula 10/815.035-1
De acordo
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2