Resultado Final


LEI Nº 9.578, DE 9 DE SETEMBRO DE 2026.

Informações Básicas

Código20250301150 Protocolo6849
AutorVEREADORA TÂNIA BASTOS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/14/2025 Despacho08/28/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação09/10/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9578 Data da Lei09/09/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 09/10/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 8


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