Tipo de Matéria: PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 27/2022 Autor(es) : VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ZICO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, COMISSÃO ESPECIAL RESOLUÇÃO Nº 1.564/2022


Tipo de Matéria: Substitutivo Nº 1

Autor(es) : COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Emenda Nº 12

Autor(es): VEREADORA THAIS FERREIRA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

Texto da Emenda

Inclua-se na redação do art. 10 do Projeto de Resolução nº 27-A/2022 o § 2º, com a seguinte redação:

“Art. 10. Será atribuída falta ao vereador que não comparecer às sessões plenárias ou às reuniões das comissões permanentes, salvo motivo justo.

(…)

§ 2º O vereador ou a vereadora que estiver afastado em razão de responsabilidades de cuidado com crianças, decorrentes de saúde, poderá participar e votar nas sessões plenárias e reuniões das comissões permanentes de forma híbrida, mediante autorização da Mesa Diretora, garantindo a flexibilidade necessária à sua jornada de trabalho e o pleno exercício de seu mandato.”

Plenário Teotônio Villela, 14 de agosto de 2025.

Vereadora THAIS FERREIRA
PSOL

COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR ÁTILA NUNES
Presidente

VEREADOR INALDO SILVA
Vogal

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR DEANGELES PERCY, VEREADOR DR. ROGÉRIO AMORIM, VEREADOR LENIEL BOREL, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR NIQUINHO, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR RAFAEL SATIÊ, VEREADOR RICK AZEVEDO, VEREADOR ROCAL, VEREADOR VITOR HUGO, VEREADOR WAGNER TAVARES, VEREADOR WELINGTON DIAS, VEREADORA MAÍRA DO MST, VEREADORA MONICA BENICIO

JUSTIFICATIVA

A proposta de emenda modificativa apresentada ao projeto de resolução em epígrafe que visa incluir o § 2º, tratando da flexibilidade na jornada de trabalho de vereadores e vereadoras, com responsabilidades de cuidado parental, fundamenta-se em diversas razões que visam aprimorar a legislação e promover a igualdade de gênero, bem como melhorar o suporte às famílias em um momento crucial de suas vidas. Abaixo, estão algumas das principais justificativas para essa emenda:

Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20220500027 Autor do Projeto VEREADOR ELISEU KESSLER, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR ZICO, VEREADOR JOÃO MENDES DE JESUS, VEREADOR PAULO PINHEIRO, VEREADORA ROSA FERNANDES, VEREADOR ALEXANDRE ISQUIERDO, COMISSÃO ESPECIAL RESOLUÇÃO Nº 1.564/2022
    Protocolo
 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Nº do Substitutivo 1 Autor do Substitutivo COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Protocolo

Outras Informações:
Protocolo . Autor VEREADORA THAIS FERREIRA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Nº da Emenda ao Substirutivo 12 Tipo Emenda Aditiva
Mensagem
Entrada 08/26/2025 Despacho 08/26/2025
    Publicação
 08/27/2025
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 23 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão 08/26/2025 Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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