Resultado
Final
LEI Nº 9.714, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Informações Básicas
Código
20260302521
Protocolo
17137
Autor
VEREADOR FERNANDO ARMELAU
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/04/2026
Despacho
08/06/2026
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/13/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
97147/2026
Data da
Lei
11/12/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
11/13/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
7
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