EMENTA:
ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2778-A, DE 2024. LEI Nº 8.846, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
OFÍCIO
GP
Nº
74/CMRJ
Rio de Janeiro,
31
de
março
de
2025
Dirijo-me a Vossa Excelência para comunicar que, nesta data, sancionei o
Projeto de Lei nº 2778-A, de 2024
, de autoria do Senhor Vereador Átila Nunes, que
“Dispõe sobre a Semana do Artesão e dá outras providências”
, cuja segunda via restituo com o presente.
Aproveito o ensejo para reiterar a Vossa Excelência meus protestos de alta estima e distinta consideração.
EDUARDO PAES
Prefeito
Ao
Excelentíssimo Senhor
Vereador CARLO CAIADO
Presidente da Câmara Municipal do Rio de Janeiro
LEI Nº 8.846, DE 31 DE MARÇO DE 2025.
Dispõe sobre a Semana do Artesão e dá outras providências
.
Autor: Vereador Átila Nunes.
O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO
Faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica estabelecida a Semana do Artesão no Município do Rio de Janeiro.
Art. 2º Durante a Semana do Artesão serão desenvolvidas atividades de promoção e valorização do artesanato, enquanto manifestação de cultura popular, e ações de incentivo à produção e ao comércio do artesanato, bem como à valorização do artesão.
Art. 3º Na Semana do Artesão serão realizadas feiras, oficinas ou exposições de produtos desenvolvidos pelos próprios artesãos do Município.
Art. 4º A Semana do Artesão terá como diretrizes básicas:
I - o fortalecimento e o incentivo do desenvolvimento do artesanato local e suas formas associativas e cooperativas de produção, gestão e comercialização;
II - o debate e proposição de políticas de fomento, para promover o desenvolvimento do setor artesanal carioca;
III - a identificação dos fazeres tradicionais, que possam constituir recurso para a produção artesanal, qualificando-os como suvenires turísticos da cultura carioca;
IV - o estímulo à realização de eventos, feiras, oficinas, exposições dos produtos para comercialização e à busca de novos mercados em âmbito local, nacional e internacional do artesanato produzido no Município;
V - a promoção da qualificação dos artesãos e o estímulo ao aperfeiçoamento dos métodos e processos de produção, através de cursos de capacitação, palestras, seminários e fóruns; e
VI - a conscientização da comunidade municipal sobre a importância do artesão e do artesanato como fonte geradora de emprego e renda e fomento para o turismo e cultura local.
Art. 5º As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
EDUARDO PAES
Prefeito
Texto Original:
Legislação Citada
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Informações Básicas
Regime de Tramitação
Ordinária
Tipo Ofício TCM
Datas:
Entrada
03/31/2025
Despacho
03/31/2025
Publicação
04/01/2025
Republicação
Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação
2
Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum
Motivo da Republicação
Observações:
Despacho:
DESPACHO: A imprimir
.
Em 31/03/2025
CARLO CAIADO - Presidente
Comissões a serem distribuidas
01.:
A imprimir
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 74/CMRJ
TRAMITAÇÃO DO OFÍCIO Nº 74/CMRJ
Cadastro de Proposições
Data Public
Autor(es)
Ofício
20251100114
ENCAMINHA SANÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2778-A, DE 2024. LEI Nº 8.846, DE 31 DE MARÇO DE 2025. => 20251100114
04/01/2025
Poder Executivo
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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