Resultado
Final
LEI Nº 9.064, DE 29 DE SETEMBRO DE 2025.
Informações Básicas
Código
20250300180
Protocolo
840
Autor
VEREADORA HELENA VIEIRA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
02/25/2025
Despacho
03/13/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/30/2025
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9064/2025
Data da
Lei
09/29/2025
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
09/30/2025
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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