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PROJETO DE LEI Nº 1287/2025
Autor(es): VEREADOR MARCIO SANTOS


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída no § 12. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

            Dia da Economia Solidária, a ser celebrado anualmente no dia 15 de dezembro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 6 de agosto de 2025.



JUSTIFICATIVA


A Economia Solidária como Modelo de Desenvolvimento Sustentável

A economia solidária representa um modelo econômico baseado nos princípios de cooperação, autogestão, justiça social e sustentabilidade ambiental, constituindo-se como importante alternativa ao modelo econômico tradicional, privilegiando o ser humano em detrimento do lucro.

 

Reconhecimento Nacional e Internacional

O Brasil, através da Lei nº 13.928/2019, já reconhece a economia solidária como setor econômico, enquanto a ONU, por meio da Agenda 2030, destaca a importância das cooperativas e empreendimentos solidários para o desenvolvimento sustentável (ODS 8 - Trabalho Decente e Crescimento Econômico).

Segundo dados do Ministério do Trabalho e Previdência (2023), os empreendimentos econômicos solidários geram mais de 2 milhões de postos de trabalho no país, com significativa participação de mulheres (58%) e jovens (32%), promovendo inclusão produtiva e redução das desigualdades.

 

A escolha do dia 15 de dezembro homenageia o nascimento do economista e filósofo Paul Singer (1932-2018), pioneiro nos estudos e fomento à economia solidária no Brasil, cujo legado inspirou políticas públicas e movimentos sociais em todo o país.

Objetivos da Comemoração

A instituição desta data visa:

- Promover a reflexão sobre modelos econômicos alternativos

- Dar visibilidade aos empreendimentos solidários

- Estimular políticas públicas de fomento ao setor

- Difundir os princípios da economia solidária na educação básica

- Celebrar as conquistas dos trabalhadores organizados nesta modalidade

A medida encontra amparo nos artigos 1º, III (dignidade da pessoa humana); 3º, III (erradicação da pobreza) e 170, III (função social da propriedade) da Constituição Federal, além de reforçar o disposto na Política Nacional de Economia Solidária (Decreto nº 8.794/2016).

Diante do exposto, justifica-se plenamente a instituição do Dia Nacional da Economia Solidária em 15 de dezembro, data que servirá como marco para conscientização da sociedade sobre a importância deste modelo econômico inclusivo e sustentável, contribuindo para a construção de uma sociedade mais justa e igualitária.

 
Texto Original:

PROJETO_2907.pdf - PROJETO_2907.pdf


Legislação Citada

Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

§ 12. São datas comemorativas e eventos do mês de dezembro:

(...)

 

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 09/09/2025Despacho 09/18/2025
Publicação 09/22/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 14/15 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura,
Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura, Comissão de Meio Ambiente, Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 19/09/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura
04.:Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura
05.:Comissão de Meio Ambiente
06.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA DA ECONOMIA SOLIDARIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20250INCLUI O DIA DA ECONOMIA SOLIDARIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20250301287 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura Comissão de Meio Ambiente Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social }09/22/2025Vereador Marcio SantosBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1121/202509/24/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade10/23/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/27/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADOR NIQUINHO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/27/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Abastecimento Indústria Comércio e Agricultura => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/27/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Meio Ambiente => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/27/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido11/27/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1287/2025 => Encerrada11/27/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 1287/2025 => Aprovado (a) (s)11/27/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1287/2025 => Encerrada12/04/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 1287/2025 => Aprovado (a) (s)12/04/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo12/11/2025Vereador Marcio Santos
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 01/07/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250301287 => Lei 925301/07/2026
Blue right arrow Icon Arquivo01/07/2026






   
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