Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 2346/2026
Autor(es): VEREADOR ÁTILA NUNES


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído o Instituto Cultural Zé Pretinho no art. 2° da Lei n° 5.242, de 17 de janeiro de 2011, que trata da Consolidação Municipal de Utilidades Públicas.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Plenário Teotônio Villela, 8 de junho de 2026.




JUSTIFICATIVA

O presente Projeto de Lei tem por finalidade declarar de utilidade pública o Instituto Cultural Zé Pretinho, entidade que desenvolve trabalho social, cultural e comunitário no Município do Rio de Janeiro.

O Instituto atua a partir de uma base comunitária, no bairro do Anil. A entidade tem promovido iniciativas de assistência social, acolhimento e fortalecimento comunitário, com a oferta de atendimento psicológico gratuito, atividades culturais, oficinas de percussão, práticas de cuidado e bem-estar, distribuição de cestas básicas, ações solidárias em datas comemorativas e outras atividades destinadas ao amparo de pessoas e famílias em situação de vulnerabilidade social.

A instituição também pretende ampliar suas atividades, oferecendo aulas, atendimentos e iniciativas gratuitas voltadas especialmente a crianças, adolescentes e moradores de comunidades próximas, com o objetivo de promover acolhimento, formação e convivência comunitária. 

Além do aspecto social, o Instituto possui relevância cultural, pois sua atuação se relaciona com práticas comunitárias e religiosas de matriz africana, que integram a formação histórica e cultural da Cidade do Rio de Janeiro.

A declaração de utilidade pública, nesse contexto, reconhece uma iniciativa que nasce no território, mobiliza colaboradores de diferentes áreas e presta serviços de interesse coletivo à população local.

Diante da relevância social das atividades exercidas pelo Instituto Cultural Zé Pretinho, conto com o apoio dos nobres edis para a aprovação da presente proposição.

Texto Original:

PROJETO_5016.pdf - PROJETO_5016.pdf


Legislação Citada

LEI Nº 5.242, DE 17 DE JANEIRO DE 2011.

Consolida a Legislação Municipal referente às concessões de utilidade pública.

O PREFEITO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO, faço saber que a Câmara Municipal decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Esta Lei consolida a legislação municipal referente às concessões de utilidade pública de entidades sem fins lucrativos.

Art. 2º Ficam consideradas de utilidade pública, por consolidação, as instituições abaixo relacionadas com sede e foro no Município:

(...)

Atalho para outros documentos

CNPJ ZE PRETINHO
- CNPJ ZE PRETINHO (8).pdf


ALVARÁ
- ALVARÁ DE LOCALIZAÇÃO ZE PRETINHO (2).pdf

ATA
- Ata de fundação Ze Registrada (3).pdf

ESTATUTO
- ESTATUTO SOCIAL ZE PRETINHO REGISTRADO (6).pdf


DEMOSNTRATIVO
- INSTITUTO_CULTURAL_ZE_PRETINHO_assinado.pdf


Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 06/09/2026Despacho 06/16/2026
Publicação 06/17/2026Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 37 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação.
Em 16/06/2026
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2346/2026TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2346/2026
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2346/2026TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 2346/2026

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2026030234620260302346
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O INSTITUTO CULTURAL ZÉ PRETINHO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20260302346 => {ComINCLUI NA LEI Nº 5.242/2011 O INSTITUTO CULTURAL ZÉ PRETINHO COMO DE UTILIDADE PÚBLICA. => 20260302346 => {Comissão de Constituição Justiça e Redação }06/17/2026Vereador Átila NunesBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº456/202606/25/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade08/06/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 2346/2026 => Encerrada09/17/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2346/2026 => Aprovado (a) (s)09/17/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 2346/2026 => Encerrada09/24/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 2346/2026 => Aprovado (a) (s)09/24/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo10/01/2026Vereador Átila Nunes
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 10/21/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20260302346 => Lei 967610/21/2026
Blue right arrow Icon Arquivo10/21/2026






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.