Informações Básicas

Código	20260301947	Protocolo	12633
Autor	VEREADOR FLAVIO PATO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/17/2026

Despacho

03/20/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

09/11/2026

Tipo de Resultado

Lei

Número da Lei

9602

Data da Lei

09/10/2026

Datas de Publicações

D.O. Rio		DCM	09/11/2026
Pág. do D.O. da Publicação		Pág. do DCM da Publicação	6

Observações:

Atalho para outros documentos