EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA :

EMENDAS AO TEXTO

Emenda Aditiva nº 4 de 17/06/2026 às 10:03:01

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre previsão orçamentária para o reajuste do benefício alimentação e benefício refeição concedido aos servidores municipais.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo VII do Projeto de Lei nº 2074/2026, com a seguinte redação:

Artigo – “A Lei Orçamentária Anual incluirá dotação para a concessão de reajuste do valor do benefício alimentação e benefício refeição pagos aos servidores municipais.”

O benefício alimentação dos servidores municipais está congelado há mais de 14 anos, uma defasagem próxima a 120% de inflação (IPCA-E). Quem trabalha no regime de 40 horas semanais, recebe apenas R$ 12 por dia, um total de R$ 264 por mês, enquanto que o valor corrigido deveria ser de pelo menos R$ 26,38 por dia.
Com a alta inflação e perda do poder de compra acumulada ao longo dos anos, 12 reais são insuficientes para a realização de uma refeição com qualidade. É fundamental um reajuste adequado ao aumento do custo dos alimentos e refeições.
O art. 260 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro em seu inciso II afirma que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração só poderá ser feita "se houver autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista". Assim, essa emenda tem o objetivo de garantir que seja feita a recomposição do valor do vale alimentação e refeição dos servidores no exercício de 2027.

Emenda Aditiva nº 55 de 17/06/2026 às 17:15:28

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereadora MONICA BENICIO, Vereador RICK AZEVEDO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre a implementação de um terço da carga horária para planejamento docente.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo VII do Projeto de Lei nº 2074/2026, com a seguinte redação:

Art. - "O Poder Executivo elaborará estimativa orçamentária para a implementação de um terço da carga horária para planejamento docente de todos os professores da Rede Municipal de Ensino, conforme previsto na Lei no 5.623/2013.”

A Lei Federal no 11.738, de 16 de julho de 2008, determina que no máximo 2/3 (dois terços) da jornada de trabalho dos profissionais do magistério público podem ser destinados a atividades de interação com os educandos. Reservando, assim, um terço da carga horária para o planejamento docente. O vigente Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração dos funcionários da Secretaria Municipal de Educação (Lei Municipal no 5.623/2013) prevê em seu Art. 49 a implantação deste direito. Entretanto, em especial, os professores da Educação Infantil ainda possuem obstáculos no acesso.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereadora MONICA BENICIO, Vereador RICK AZEVEDO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre a dotação orçamentária dos produtos.

Modifique-se o inciso XVI do § 1º do art. 9º do Projeto de Lei nº 2074/2026, que passa a ter a seguinte redação:

XVI - “demonstrativo dos projetos, por categoria de programação, que forem desdobrados em produtos e subtítulos, com a respectiva dotação orçamentária dos produtos;”

Atualmente o demonstrativo de projetos, por categoria de programação, informa apenas a dotação orçamentária do programa de trabalho não seguindo o mesmo nível de detalhamento para os produtos. Esta emenda propõe maior transparência aos dados enviados pelo Poder Executivo no momento de apreciação da proposta orçamentária, de modo que tanto o Legislativo como a população tenham acesso às despesas previstas com maior nível de detalhamento.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereadora MONICA BENICIO, Vereador RICK AZEVEDO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre a publicidade das informações referentes à execução das metas físicas.

Acrescente-se novo parágrafo ao Art. 2º do Projeto de Lei nº 2074/2026, com a seguinte redação:

§ - “As informações referentes à execução das metas físicas serão publicadas no Portal Contas Rio ou outro que vier a substituí-lo."

A atualização pari passu da execução orçamentária e da execução das metas físicas aprovadas nos instrumentos de planejamento, Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias, possibilita o melhor acompanhamento do desempenho das ações e programas.
A Resolução SMF nº 3427/2026 regulamentou a periodicidade da atualização das metas físicas no Sistema SIAFIC Carioca que é de uso interno da Administração Pública Municipal. Logo do ponto de vista da transparência pública e de modo a permitir o acesso a essas informações pela população em geral, esta emenda solicita a divulgação no Portal Contas Rio.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereadora MONICA BENICIO, Vereador RICK AZEVEDO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre a convocação dos candidatos aprovados pelo Concurso Público de Guardas Municipais realizado em 2012.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo VII do Projeto de Lei nº 2074/2026, com a seguinte redação:

Art. – “O projeto de Lei Orçamentária incorporará dotação para convocação dos candidatos aprovados pelo Concurso Público para provimento no cargo de Guarda Municipal realizado no exercício de 2012.”

Atualmente existem mais de 1.400 candidatos aprovados, mas ainda não convocados, pelo Concurso Público para provimento no cargo de Guarda Municipal realizado em 2012. Já se passaram mais de 10 anos desde a realização do concurso onde foram ofertadas 2 mil vagas, mas apenas foram convocados 529 candidatos aprovados.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereadora MONICA BENICIO, Vereador RICK AZEVEDO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre estimativa orçamentária para provimento dos cargos de Agente Educador II e Agente de Apoio à Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo VII do Projeto de Lei nº 2074/2026, com a seguinte redação:

Art. – “O Projeto de Lei Orçamentária Anual incorporará estimativa orçamentária e financeira para realização de concursos públicos com provimento nos cargos de Agente Educador II e Agente de Apoio à Educação Especial da Secretaria Municipal de Educação.”

A convocação de novos servidores de apoio à Educação é fundamental para o atendimento das demandas das unidades escolares.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereadora MONICA BENICIO, Vereador RICK AZEVEDO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre dotação orçamentária para provimento no cargo de Merendeira da Secretaria Municipal de Educação.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo VII do Projeto de Lei nº 2074/2026, com a seguinte redação:

Art. – “O Projeto de Lei Orçamentária Anual incorporará dotação para provimento no cargo Merendeira da Secretaria Municipal de Educação.”

A realização de concurso público para o cargo de merendeira escolar é urgente diante do elevado número de profissionais readaptadas. Em resposta ao Requerimento de Informações nº 3768/2024, SME informou que do total de 2496 merendeiras, 1719 estão readaptadas, quase 70% do total. Esse alto índice de readaptações se dá em razão do desgaste físico extremo da função, agravado por condições como altas temperaturas nas cozinhas. Ainda assim o cargo de merendeira atualmente não recebe o pagamento de adicional por insalubridade. A sobrecarga de trabalho das merendeiras em atividade compromete sua saúde, portanto é fundamental recompor o quadro de servidores para garantir melhores condições de trabalho para a categoria.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereadora MONICA BENICIO, Vereador RICK AZEVEDO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre o reajuste anual dos salários dos servidores municipais.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo VII do Projeto de Lei nº 2074/2026, com a seguinte redação:

Artigo – “A estimativa de gastos com pessoal e encargos sociais presente no Projeto de Lei Orçamentária deverá incluir o reajuste anual dos servidores municipais com base no crescimento acumulado pelo Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo Especial a partir do Decreto nº 57.447/2025 acrescido de percentual que permita ganho real nos salários a fim de recompor as perdas salariais do período entre fevereiro de 2019 e dezembro de 2021 de acordo com o artigo 260 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.”

O último reajuste salarial concedido pela Prefeitura através do Decreto nº 57.447/2025 contemplou a inflação compreendida entre os meses de janeiro e dezembro de 2024 pelo IPCA-E. O percentual de 4,71% não foi suficiente para recompor as perdas salariais dos servidores municipais. Esta emenda visa, portanto, incorporar ao Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias para 2027 previsão para reajuste salarial com ganho acima da inflação a fim de recompor as perdas salariais compreendidas no período de fevereiro de 2019 a dezembro de 2021. Vale destacar que neste período a inflação acumulada pelo IPCA-E foi de 19,24%, o equivalente a uma perda de quase um quinto no poder de compra dos servidores, que também foram afetados pelo aumento na alíquota de contribuição previdenciária de 11% para 14% e congelamento dos triênios.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereadora MONICA BENICIO, Vereador RICK AZEVEDO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre estimativa orçamentária para o pagamento de Adicional de Insalubridade para às Merendeiras da Secretaria Municipal de Educação.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo VII do Projeto de Lei nº 2074/2026, com a seguinte redação:

Art. – “O Poder Executivo fica autorizado a incorporar ao Projeto de Lei Orçamentária dotação para a concessão de pagamento de adicional de insalubridade aos servidores municipais que exerçam o cargo de Merendeira Escolar na Secretaria Municipal de Educação.”

As servidoras municipais que trabalham nas cozinhas são constantemente afastadas e readaptadas por conta do desgaste gerado pela função que exercem. Em recente resposta ao Requerimento de Informações nº 3768/2024 a Secretaria Municipal de Educação informou que do total de 2496 merendeiras, 1719 estão readaptadas de suas funções, um percentual de quase 70%. Por isso, demandam o Adicional de Insalubridade, assim como já recebem as Agentes de Preparo de Alimentos (APAs) contratadas pela COMLURB para a mesma função.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereadora MONICA BENICIO, Vereador RICK AZEVEDO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre a inclusão das categorias de servidores de nível elementar da Prefeitura no Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Sistema Municipal de Administração.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo VII do Projeto de Lei nº 2074/2026, com a seguinte redação:

Art. - "Fica o Poder Executivo autorizado a elaborar estimativa orçamentária e financeira para a inclusão das categorias de servidores de nível elementar no Plano de Cargos, Carreiras e Salários do Sistema Municipal de Administração instituído pela Lei nº 6.739/2020.”

Os servidores de nível elementar são concursados pela extinta Secretaria Municipal de Administração e foram lotados em secretarias como as de Educação, Saúde e Assistência Social. Esta categoria não foi contemplada por nenhum Plano de Cargos, Carreiras e Salários e sofre com vencimentos inferiores ao salário-mínimo. Esta emenda visa dar a possibilidade de o Poder Executivo estimar, já no orçamento de 2027, a inclusão dos servidores de nível elementar no Sistema Municipal de Administração instituído pela Lei nº 6.739/2020.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereadora MONICA BENICIO, Vereador RICK AZEVEDO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre previsão orçamentária para convocação de profissionais da educação via concurso público.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo VII do Projeto de Lei nº 2074/2026, com a seguinte redação:

Art. – “O projeto de Lei Orçamentária trará dotação orçamentária para provimento nos cargos públicos efetivos da Secretaria Municipal de Educação em substituição às contratações por tempo determinado ou vacâncias."

Recentemente, com a aprovação da Lei nº 8.666/2024, teme-se que haja uma progressiva substituição dos servidores públicos da Secretaria Municipal de Educação por profissionais contratados. A ampliação dos contratos temporários para um período de até 6 anos descaracteriza uma necessidade extraordinária e passa a se tornar uma política de governo que pretende esvaziar o serviço público e precarizar a educação carioca.

Em 2024, foram liquidados pela SME R$ 196 milhões com a política de contratações temporárias. Esse formato de contratação também diminui o montante de contribuições ao Regime Próprio de Previdência Municipal, contrariando a orientação do Relatório de Avaliação Atuarial do Previrio 2023, que recomendou a substituição das vacâncias por aposentadoria através da convocação de concursados, pois tal medida teria um impacto positivo no atual déficit atuarial do FUNPREVI.

Portanto, buscamos com esta emenda dar prioridade às convocações por concurso público, em substituição à política de contratações por tempo determinado.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereadora MONICA BENICIO, Vereador RICK AZEVEDO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre previsão orçamentária para provimento nos cargos de Professor, Psicólogo e Assistente Social do Programa Interdisciplinar de Apoio às Unidades Escolares.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo VII do Projeto de Lei nº 2074/2026, com a seguinte redação:

Artigo – “O Projeto de Lei Orçamentária incluirá dotação para ampliação do quadro de servidores dos cargos de Professor, Psicólogo e Assistente Social que exerçam suas funções no Programa Interdisciplinar de Apoio às Unidades Escolares da Secretaria Municipal de Educação."

A inclusão na Lei de Diretrizes Orçamentárias da previsão para a realização de concursos públicos voltados ao provimento de cargos do PROINAPE (Programa de Inclusão e Apoio ao Escolar) é fundamental para garantir o pleno funcionamento do programa nas escolas do município do Rio de Janeiro. Atualmente, o quadro de profissionais é insuficiente para atender crescente demanda por suporte psicológico.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereadora MONICA BENICIO, Vereador RICK AZEVEDO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Saúde.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo VII do Projeto de Lei nº 2074/2026 com a seguinte redação:

Art. - "O Poder Executivo elaborará estimativa orçamentária e financeira para implementação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos Servidores da Saúde."

A emenda visa garantir o respaldo legal necessário à implementação do PCCS da Saúde, haja vista o dispositivo no art. 169, §1º da Constituição Federal de 1988 e nos arts, 16 e 17 da Lei Complementar nº 101 de 2000.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereadora MONICA BENICIO, Vereador RICK AZEVEDO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre a autarquização da IPLANRIO.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo VII do Projeto de Lei nº 2074/2026, com a seguinte redação:

Art - "O Projeto de Lei Orçamentária incluirá estimativa orçamentária e financeira sobre a autarquização da Empresa Municipal de Informática - IPLANRIO."

Os servidores celetistas concursados da IPLANRIO (analistas de sistemas, técnicos de apoio computacional, operadores de computador, técnico de segurança do trabalho – cerca de 360 servidores) tiveram falta de isonomia em relação aos profissionais de nível médio da IPLANRIO que foram transformados em estatutários. Há o parecer da Câmara Municipal, que atesta que o projeto de transformação em estatutários é similar aos profissionais de nível médio. Nos processos de transformação da GM-RIO e dos celetistas de 1988, com o RJU – REGIME JURÍDICO ÚNICO, consta essa falta de isonomia entre servidores que fizeram o mesmo concurso.
O estudo de impacto econômico feito pela PGM já apresentou todos os requisitos necessários à transformação dos profissionais da IPLANRIO em estatutários, dependendo apenas do envio da mensagem por parte do prefeito, sendo esta competência do Poder Executivo e compromisso de campanha. Por isso, a presente emenda se faz necessária de forma a garantir a estimativa orçamentária para a autarquização.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereadora MONICA BENICIO, Vereador RICK AZEVEDO, Vereadora THAIS FERREIRA

Estabelece prazo para encaminhamento de respostas às solicitações realizadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal.

Modifique-se o Art. 36 do Projeto de Lei nº 2074/2026 que passa a ter a seguinte redação:

Art. 34. “Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária, no prazo de 7 (sete) dias, prorrogáveis por mais 7 (sete) dias, mediante justificativa.”

A referida emenda inclui prazo razoável para resposta às solicitações da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal de modo que a tramitação do Projeto de Lei Orçamentária Anual para 2027 não seja afetada por atraso no envio de informações necessárias à análise do projeto.

Autor

Vereador WILLIAM SIRI

Vereadora MONICA BENICIO, Vereador RICK AZEVEDO, Vereadora THAIS FERREIRA

Dispõe sobre o detalhamento das ações orçamentárias.

Acrescente-se novo artigo ao Capítulo IV do Projeto de Lei nº 2074/2026, com a seguinte redação:

Art. - "Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício de 2027, o Poder Executivo deverá preservar, na estrutura programática do orçamento, nível de detalhamento suficiente para assegurar a transparência, o controle social, o acompanhamento parlamentar e a aferição das metas físicas das políticas públicas municipais.

§ 1º A criação, extinção, fusão, agregação ou alteração de ações orçamentárias não poderá resultar em perda de informações essenciais sobre o objeto da ação governamental, suas metas físicas, público beneficiário, produto entregue, unidade de medida, órgão responsável e, sempre que couber, sua localização territorial.

§ 2º A eventual redução do número de ações orçamentárias em relação ao exercício anterior deverá ser acompanhada de justificativa técnica específica, demonstrando que a alteração não prejudica a identificação das entregas públicas, a comparação histórica da execução orçamentária e física, nem o acompanhamento das prioridades estabelecidas nesta Lei.

§ 3º Nos casos de fusão, agregação ou substituição de ações orçamentárias, o Poder Executivo deverá encaminhar, juntamente com o Projeto de Lei Orçamentária Anual, quadro demonstrativo de correspondência entre as ações vigentes no exercício anterior e as ações propostas para 2027, indicando, no mínimo:

I – a ação orçamentária anterior e sua respectiva dotação;
II – a nova ação correspondente;
III – o órgão ou unidade orçamentária responsável;
IV – o produto, a unidade de medida e a meta física correspondente;
V – a justificativa para a alteração promovida.

§ 4º A organização das ações orçamentárias deverá observar o princípio da transparência e favorecer a avaliação das políticas públicas, sendo vedada a agregação excessivamente genérica de despesas que impeça a identificação das entregas efetivas à população."

A presente emenda tem por objetivo assegurar que a Lei Orçamentária Anual de 2027 seja elaborada com grau adequado de transparência, detalhamento e rastreabilidade das políticas públicas municipais.

Desde a aprovação do novo Plano Plurianual para os anos de 2026-2029, tem-se observado uma tendência de redução e agregação de ações orçamentárias, como exemplo, a LDO 2025 apresentou 36 metas para a educação, já a proposta de Diretrizes Orçamentárias para 2027 apenas 15 metas, o que pode produzir efeitos negativos sobre o acompanhamento do orçamento público. Quando diferentes políticas, obras, serviços ou entregas são reunidos em ações excessivamente genéricas, a Câmara Municipal, os órgãos de controle e a própria população perdem a capacidade de verificar com clareza o que foi planejado, quanto foi destinado, quanto foi executado e qual meta física foi efetivamente entregue.

A ação orçamentária é o nível em que a política pública se torna mais visível para o controle democrático. É nela que se identificam produtos, metas físicas, unidades de medida, órgãos responsáveis e, em muitos casos, a territorialização das entregas. Reduzir indiscriminadamente esse nível de detalhamento significa reduzir também a transparência do orçamento e dificultar a fiscalização parlamentar.

A emenda não impede o Poder Executivo de aperfeiçoar a estrutura programática do orçamento, nem proíbe ajustes técnicos legítimos. O que se propõe é que qualquer fusão, extinção ou agregação de ações seja acompanhada de justificativa e de quadro de correspondência, preservando a possibilidade de comparação com exercícios anteriores e evitando que mudanças formais sirvam para ocultar a redução, a descontinuidade ou a baixa execução de políticas públicas.

Assim, a proposta fortalece o papel da LDO como instrumento de orientação da LOA, de planejamento das prioridades municipais e de garantia da transparência na aplicação dos recursos públicos.

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Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira