Resultado
Final
LEI Nº 9.699, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026
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Informações Básicas
Código
20260302325
Protocolo
16108
Autor
VEREADOR PEDRO DUARTE
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
06/02/2026
Despacho
06/12/2026
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/09/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9699/2026
Data da
Lei
11/06/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
11/09/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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