Resultado Final

LEI Nº 9.699, DE 6 DE NOVEMBRO DE 2026.


Informações Básicas

Código20260302325 Protocolo16108
AutorVEREADOR PEDRO DUARTE Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/02/2026 Despacho06/12/2026

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação11/09/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9699/2026 Data da Lei11/06/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 11/09/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 2/3


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