Distribuição

Ementa da Proposição

INSTITUI O PROGRAMA “CULTURA ACESSÍVEL” NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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DA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 1411/2025 QUE “INSTITUI O PROGRAMA “CULTURA ACESSÍVEL” NO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

Autor: Vereador Marcos Dias

Relator: Vereador Átila Nunes


(PELA CONSTITUCIONALIDADE)

I – RELATÓRIO

Trata-se do Projeto de Lei nº 1411/2025, que institui o Programa Cultura Acessível no âmbito do Município do Rio de Janeiro. A proposição visa garantir a participação plena de pessoas com deficiência e mobilidade reduzida em eventos e espaços culturais, estabelecendo diretrizes como a disponibilização obrigatória de recursos de acessibilidade, adequação de espaços físicos, criação de um selo certificador e fomento à produção de artistas com deficiência.

II – VOTO DO RELATOR

Compete à Comissão de Constituição, Justiça e Redação pronunciar-se sobre a constitucionalidade, juridicidade, regimentalidade e técnica legislativa das proposições, nos termos do art. 66, inciso I, “a”, do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro.

A matéria versada encontra amparo no art. 30, inciso I, da Constituição Federal e da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro, que estabelecem a competência do Município para legislar sobre assuntos de interesse local.

A proposição assegura o acesso cultural sem barreiras, cumprindo o art. 215, da Carta Magna. No âmbito local, a proposição confere efetividade aos arts. 13, 337 e 338 da Lei Orgânica do Município, ao democratizar o acesso a todas as formas de expressão cultural e promover o pleno desenvolvimento do cidadão.

A iniciativa parlamentar não esbarra nas limitações do art. 71 da LOMRJ. O texto limita-se a formular política pública de caráter geral, sem criar órgãos, alterar regime de servidores ou impor ordens diretas de gestão, sendo certo que a mera previsão de obrigações com eventuais custos não usurpa a competência privativa do Chefe do Executivo.

O Supremo Tribunal Federal já pacificou o entendimento de que a geração de despesas não é critério definidor de vício de iniciativa. Conforme assentado pela Corte:

Quanto à técnica legislativa, a proposição atende à Lei Complementar municipal nº 48/2000 e aos requisitos do art. 223 do RICMRJ, atendendo aos requisitos formais e preservando a separação de Poderes.

Diante do exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE do Projeto de Lei n° 1411/2025.


Sala da Comissão, 23 de março de 2026.

Vereador Átila Nunes

Relator


III – CONCLUSÃO

A Comissão de Constituição, Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 23 de março de 2026, aprovou o voto do Relator, Vereador Átila Nunes, pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei n° 1411/2025, de autoria do Senhor Vereador Marcos Dias.


Sala da Comissão, 23 de março de 2026.

Vereador Átila Nunes

Presidente

Vereador Dr. Gilberto

Vice-presidente

Vereador Inaldo Silva

Vogal



Informações Básicas
Código20250301411Protocolo8747
AutorVEREADOR MARCOS DIASRegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada10/07/2025Despacho10/13/2025

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 10/22/2025Data de Fim Prazo 11/05/2025

ComissãoComissão de Constituição Justiça e Redação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR ÁTILA NUNES

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Pela Constitucionalidade Data da Reunião 03/23/2026
Data da Sessão

Data Public. Parecer 03/27/2026Pág. do DCM da Publicação 62/63
Republicação do Parecer Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR DR. GILBERTO, VEREADOR INALDO SILVA

Ata 3ª Reunião T. Reunião Ordinária

Publicação da Ata 04/20/2026Pág. do DCM da Publicação 24



Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 23/10/2025, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO.

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