EMENTA DO PROJETO:

ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026.

EMENTA :

Emendas ao texto

Emenda Aditiva nº 3108 de 27/11/2025 às 12:54:05

Autor

Vereador LEONEL DE ESQUERDA

Vereador FELIPE PIRES, Vereadora LUCIANA NOVAES, Vereadora MAÍRA DO MST, Vereador NIQUINHO

ACRESCENTE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, AO PROJETO DE LEI Nº1364/25, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026".

O Poder Executivo poderá repassar até 50% do valor desvinculado, obtido com a Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública- COSIP para o Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO.

A presente emenda visa destinar receitas para o Instituto de Previdência e Assistência do Município do Rio de Janeiro - PREVI-RIO, de forma a viabilizar o vindouro pagamento de aposentadorias e pensões aos servidores públicos.

Autor

Vereador LEONEL DE ESQUERDA

Vereador FELIPE PIRES, Vereadora LUCIANA NOVAES, Vereadora MAÍRA DO MST, Vereador NIQUINHO

ACRESCENTE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, AO PROJETO DE LEI Nº1364/25, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026".

O Poder Executivo buscará viabilizar a construção e ou destinação de terrenos para a construção de depósitos públicos para armazenamento de mercadorias e meios de trabalho dos trabalhadores ambulantes da cidade.

A presente emenda visa garantir a possibilidade orçamentária de construção de depósitos municipais para os trabalhadores ambulantes na cidade guardarem suas mercadorias e meios de trabalho, como carroças, bancas, tabuleiros, isopores e afins

Autor

Vereador LEONEL DE ESQUERDA

Vereador FELIPE PIRES, Vereadora LUCIANA NOVAES, Vereadora MAÍRA DO MST, Vereador NIQUINHO

ACRESCENTE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, AO PROJETO DE LEI Nº1364/25, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026".

O Poder Executivo deverá repassar ao Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social até 20% do valor de todo imóvel municipal alienado.

A presente emenda visa aportar recursos para o Fundo Municipal de Habitação de Interesse SOCIAL.

Autor

Vereador LEONEL DE ESQUERDA

Vereador FELIPE PIRES, Vereadora LUCIANA NOVAES, Vereadora MAÍRA DO MST, Vereador NIQUINHO

ACRESCENTE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, AO PROJETO DE LEI Nº1364/25, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026".

O Poder Executivo destinará os terrenos e imóveis desapropriados por risco de desmoronamento para fins de moradia popular.

Parágrafo único. As famílias que nele residiam em caráter de assentamento, terão prioridade na aquisição de sua posse.

A presente emenda visa garantir o direito de moradia à população mais humilde da nossa cidade.

Autor

Vereador LEONEL DE ESQUERDA

Vereador FELIPE PIRES, Vereadora LUCIANA NOVAES, Vereadora MAÍRA DO MST, Vereador NIQUINHO

ACRESCENTE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, AO PROJETO DE LEI Nº1364/25, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026".

O Projeto Pró-Educação poderá ser utilizado para o financiamento de serviços educacionais de reforço escolar, preferencialmente, nas regiões periféricas e de Favelas.

A Presente emenda visa garantir recursos, por meio do "Projeto Pró-Educação", para viabilizar a execução de aulas de reforço escolar, preferencialmente, nas regiões periféricas e de Favelas na cidade.

Autor

Vereador LEONEL DE ESQUERDA

Vereador FELIPE PIRES, Vereadora LUCIANA NOVAES, Vereadora MAÍRA DO MST, Vereador NIQUINHO

ACRESCENTE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, AO PROJETO DE LEI Nº1364/25, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026".

Os valores oriundos de emendas parlamentares eventualmente canceladas ou não aplicadas terão seus recursos imediatamente transferidos para o Fundo Municipal de Saúde, especificamente para ações relacionadas aos incisos I, II, III e IV do art. 4º da Lei n.º 1583/1990.

A presente emenda tem como escopo garantir que os valores das emendas parlamentares, canceladas ou não aplicadas, sejam transferidas para o Fundo Municipal de Saúde, em especial: o financiamento total ou parcial de programas integrados de saúde, desenvolvidos pela Secretaria Municipal de Saúde ou com ela conveniados; pagamento pela prestação de serviços para execução de programas ou projetos específicos na área de saúde; aquisição do material permanente e de consumo, de medicamentos, vacinas, leite e alimentos necessários ao desenvolvimento dos programas; e construção, reforma, ampliação, aquisição ou locação de imóveis para a adequação da rede física de unidades sanitárias, ambulatórios, laboratórios, hospitais e outros estabelecimentos de prestação de serviços de saúde.

Autor

Vereador LEONEL DE ESQUERDA

Vereador FELIPE PIRES, Vereadora LUCIANA NOVAES, Vereadora MAÍRA DO MST, Vereador NIQUINHO

ACRESCENTE-SE ARTIGO, ONDE COUBER, AO PROJETO DE LEI Nº1364/25, QUE "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026".

O Poder Executivo poderá utilizar até 80% do valor total arrecadado com a Taxa de Utilização de Área Pública - TUAP, oriunda de autorizações e renovações de autorizações para o exercício de comércio ambulante, para a instalação de banheiros em feiras livres e onde houver alta concentração de trabalhadores ambulantes.

A presente emenda visa a alocar recursos para a construção ou instalação de banheiros, químicos ou não nas feiras livres e onde houver alta concentração de ambulantes, na cidade.

Pág. do DCM da Publicação	18 a 29	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir