Distribuição
Ementa da Proposição
ALTERA A REDAÇÃO DO ART. 1º DA LEI Nº 5.760 DE 2014 E ACRESCENTA A ALÍNEA G AO INCISO I, DO ART. 3º, AMPLIANDO O DIREITO DE ACESSIBILIDADE DAS PESSOAS OSTOMIZADAS NOS BANHEIROS PÚBLICOS OU DE USO COLETIVO DO MUNICÍPIO.
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Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Informações Básicas
Código
20250300279
Protocolo
1605
Autor
VEREADOR FELIPE PIRES
Regime de Tramitação
Ordinária
Com o apoio dos Senhores
Datas
Entrada
03/13/2025
Despacho
03/25/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Início Prazo
04/18/2025
Data de Fim Prazo
05/02/2025
Comissão
Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
Objeto de Apreciação
Proposição
Nº Objeto
Data da Distribuição
Relator
VEREADOR DR. GILBERTO
Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião
Data da Devolução
Parecer
Tipo
Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido
Data da Reunião
Data da Sessão
05/20/2026
Data Public. Parecer
05/21/2026
Pág. do DCM da Publicação
11
Republicação do Parecer
Pág. do DCM da Republicação
Data Devolução
Subscreveram o Parecer
Ata
T. Reunião
Publicação da Ata
Pág. do DCM da Publicação
Observações:
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