Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1618/2025

Autor(es) : TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO

Emenda Nº 2

Autor(es): VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR PAULO MESSINA, MESA DIRETORA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, VEREADOR MARCIO RIBEIRO

Texto da Emenda



O art. 19 do Projeto de Lei nº 1618/2025 passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 19. Os servidores do Tribunal de Contas do Município do Rio de Janeiro farão jus ao auxílio creche/educação, mediante regulamentação própria e observada a disponibilidade orçamentária e financeira.” (NR)
Plenário Teotônio Villela, 9 de dezembro de 2025.

Mesa Diretora

VEREADOR CARLO CAIADO

Presidente

VEREADORA TÂNIA BASTOS

2° Vice-Presidente

VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS

1° Secretário

VEREADOR PAULO MESSINA

2° Secretário

VEREADOR MARCIO RIBEIRO

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR ÁTILA NUNES

Presidente

VEREADOR DR. GILBERTO

Vice-Presidente

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA

Presidente

VEREADOR JORGE FELIPPE

Vogal (interino)

Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira

VEREADORA ROSA FERNANDES

Presidente

VEREADOR FLÁVIO VALLE

Vogal


Com o apoio dos Senhores
VEREADOR DEANGELES PERCY, VEREADOR FÁBIO SILVA, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR FELIPE PIRES, VEREADOR FLAVIO PATO, VEREADOR LENIEL BOREL, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR RODRIGO VIZEU, VEREADOR WAGNER TAVARES, VEREADOR ZICO

JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



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Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20250301618 Autor do Projeto TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICÍPIO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Outras Informações:
Protocolo . Autor VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS, VEREADOR PAULO MESSINA, MESA DIRETORA, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, VEREADOR MARCIO RIBEIRO
Nº da Emenda 2 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 12/09/2025 Despacho 12/09/2025
    Publicação
 12/10/2025
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 23 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:A imprimir



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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