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PARECER
Da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira ao Projeto de Lei nº 110/2025, que “INSTITUI O PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO DE IMPACTO SOCIAL CARIOCA PARA SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, FUNDAÇÕES PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
Autor do Projeto: Vereador Salvino Oliveira
Relatora: Vereadora Rosa Fernandes
(FAVORÁVEL)
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise do Projeto de Lei nº 110/2025, que “INSTITUI O PROGRAMA DE CERTIFICAÇÃO DE IMPACTO SOCIAL CARIOCA PARA SOCIEDADES EMPRESÁRIAS, FUNDAÇÕES PRIVADAS E ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO”.
II – VOTO DO RELATOR
O projeto propõe a criação de um programa de certificação voltado a reconhecer iniciativas sociais e ambientais implementadas por entidades privadas e organizações da sociedade civil. A certificação terá validade anual e será concedida mediante avaliação de critérios a serem definidos pelo Poder Executivo, alinhados às metas municipais e aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável (ODS) instituídos pela Organização das Nações Unidas – ONU.
Do ponto de vista orçamentário-financeiro:
· As despesas serão custeadas pelas dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário (art. 6º);
· Não há previsão de repasse financeiro, renúncia de receita ou criação de despesa obrigatória de caráter continuado;
· O impacto fiscal é considerado baixo, limitado a custos administrativos de gestão do programa;
· O projeto está em conformidade com a Lei de Responsabilidade Fiscal, cabendo ao Poder Executivo adequar a execução à disponibilidade orçamentária anual.
O projeto é tecnicamente viável sob a ótica financeira e orçamentária, não gerando impactos relevantes às contas públicas municipais e, também, não sendo necessária a estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que entrar em vigor e nos dois subsequentes. Portanto, nosso parecer é FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 110/2025.
Sala da Comissão, 29 de setembro de 2025.
Vereadora Rosa Fernandes
Relatora
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira, reunida em 29 de setembro de 2025, aprovou o voto da Relatora, Vereadora Rosa Fernandes, FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 110/2025, de autoria do Vereador Salvino Oliveira.
Sala da Comissão, 29 de setembro de 2025.
Vereadora Rosa Fernandes
Presidente
Vereador Welington Dias
Vice-Presidente
Vereador Flávio Valle
Vogal