Resultado
Final
LEI Nº 9.630, DE 24 DE SETEMBRO DE 2026.
Informações Básicas
Código
20260302211
Protocolo
15076
Autor
VEREADOR CESAR MAIA
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/07/2026
Despacho
05/20/2026
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
09/25/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9630/2026
Data da
Lei
09/24/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
09/25/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
9
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