Resultado
Final
LEI Nº 9.437, DE 26 DE MAIO DE 2026.
Informações Básicas
Código
20250301166
Protocolo
7005
Autor
VEREADOR FELIPE PIRES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
08/20/2025
Despacho
09/01/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
05/27/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9437
Data da
Lei
05/26/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
05/27/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
9
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