Resultado Final


LEI Nº 9.360, DE 4 DE MAIO DE 2026.

Informações Básicas

Código20250300901 Protocolo5710
AutorVEREADOR FLAVIO PATO, VEREADOR WAGNER TAVARES Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada06/24/2025 Despacho07/11/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/05/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9360/2026 Data da Lei05/04/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 05/05/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 8


Observações:


Atalho para outros documentos