EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA :

EMENDAS AO ANEXO DE METAS E PRIORIDADES - LDO 2027

Emenda Aditiva nº 158 de 18/06/2026 às 15:47:19

Autor

Vereadora TAINÁ DE PAULA

Ação: 1977 - IMPLANTACAO DE SISTEMAS ESTRUTURANTES DE GESTAO AMBIENTAL (PROJETO)

Objetivo específico: DESENVOLVER E IMPLEMENTAR SISTEMAS ESTRUTURANTES VOLTADOS A GESTAO AMBIENTAL

Produto: NOVO - INFRAESTRUTURA SUSTENTÁVEL EM FAVELAS IMPLANTADA

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Ampliação e regionalização da meta de infraestrutura sustentável em favelas, com distribuição por Área de Planejamento, priorizando AP3 e AP5.

A Ação 1977 prevê apenas 2 unidades de infraestrutura sustentável em favelas em todo o Município, sem qualquer regionalização por AP — o menor quantitativo e a menor transparência territorial do Eixo IPR. A ausência de detalhamento territorial abre espaço para concentração dos projetos em territórios de menor vulnerabilidade. A emenda propõe ampliar a meta para 8 unidades e regionalizá-las por AP, priorizando AP3 e AP5 (3 unidades cada, por maior risco climático), AP2 e AP4 (1 unidade cada). O argumento de coerência interna é forte: o próprio Anexo prevê 4.500 atividades de educação ambiental e 420 relatórios climáticos anuais — volume de ações de campo incompatível com apenas 2 unidades de infraestrutura permanente de suporte.

Autor

Vereadora TAINÁ DE PAULA

Ação: 1320 - DISPONIBILIZACAO DE HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL (PROJETO)

Objetivo específico: DISPONIBILIZAR HABITACAO DE INTERESSE SOCIAL POR MEIO DA CONTRATACAO DE NOVAS MORADIAS, DO FOMENTO A PRODUCAO E DA OFERTA DE NOVAS MODALIDADES DE REALOCACAO.

Produto: NOVO - UNIDADE HABITACIONAL PRODUZIDA/CONTRATADA

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Redistribuição das unidades habitacionais para incluir Zona Norte (AP3) e Zona Oeste (AP5) na produção habitacional de interesse social.

A Ação 1320 prevê 50 unidades habitacionais de interesse social, todas alocadas em AP1 (Centro/Zona Sul), enquanto AP3 (Zona Norte: Alemão, Manguinhos, Jacarezinho etc.) e AP5 (Zona Oeste: Bangu, Campo Grande, Santa Cruz etc.) — os territórios com maiores déficits habitacionais da cidade — recebem zero unidades. Visa adequar a própria Ação 1322 (urbanização/Habita Rio) aloca 20.100 domicílios em AP3 e apenas 750 em AP1, reconhecendo a centralidade da Zona Norte — mas a produção de novas unidades ignora essa prioridade. A emenda não amplia o total, apenas redistribui: 20 unidades em AP1, 20 em AP3 e 10 em AP5, alinhando a alocação à demanda real e à lógica constitucional de justiça territorial.

Autor

Vereadora TAINÁ DE PAULA

Ação: 1962 - IMPLANTACAO DE VILAS OLIMPICAS (PROJETO)

Objetivo específico: EXPANDIR A OFERTA DE INFRAESTRUTURA ESPORTIVA PUBLICA PARA FORTALECER A INCLUSAO SOCIAL E A PRATICA DE ATIVIDADES ESPORTIVAS.

Produto: NOVO - VILA OLÍMPICA IMPLANTADA

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Garantia de implantação de Vila Olímpica na AP5 (Zona Oeste/Bangu/Campo Grande), corrigindo a ausência histórica de equipamentos esportivos na região mais populosa do município.

A Ação 1962 prevê 4 Vilas Olímpicas (AP2, AP3 e AP4), deixando a AP5 — Zona Oeste, com mais de 1,2 milhão de habitantes, maior crescimento populacional do município e menor densidade de equipamentos esportivos por habitante — sem nenhuma unidade em 2027. A emenda propõe acrescentar 1 unidade em AP5, território majoritariamente negro e periférico que o próprio programa define como público-alvo de inclusão social pelo esporte, e explicitar que a unidade da SMEL (sem regionalização no Anexo) seja alocada prioritariamente nesse mesmo território — concentrando dois instrumentos do programa onde o déficit é maio

Autor

Vereadora TAINÁ DE PAULA

Ação: 0072 - ARTICULACAO DE PROJETOS PARA REVITALIZACAO URBANA DO CENTRO (ATIVIDADE)

Objetivo específico: PRODUZIR ESTUDOS E INSUMOS NECESSARIOS POR MEIO DE COLETA, PROCESSAMENTO E DISSEMINACAO DE DADOS, TRANSFORMANDO-OS EM CONHECIMENTO UTIL PARA TOMADA DE DECISOES NO AMBITO DO PROGRAMA REVIVER CENTRO.

Produto: NOVO - TRABALHADOR/EMPREENDEDOR INSERIDO NO MERCADO

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Redistribuição de vagas de empregabilidade para AP4 (Barra/Jacarepaguá) e AP5 (Zona Oeste), conforme perfil de vulnerabilidade e desemprego territorial.

A Ação 0075 concentra 33% das vagas de empregabilidade em AP1 (Centro/Zona Sul, menor desemprego da cidade) e destina apenas 22% para AP4 e AP5 juntas — justamente os territórios com maiores taxas de desemprego e informalidade (Campo Grande, Bangu, Realengo, Jacarepaguá, Cidade de Deus). A emenda propõe redistribuição sem alterar o total de 2.171 vagas: reduz 200 vagas em AP1 (722→522) e acrescenta 100 em AP4 (159→259) e 100 em AP5 (319→419), elevando a participação dessas APs de 22% para 31%. A mesma lógica de sub-representação territorial se aplica à Ação 4994 (capacitação profissional), recomendando-se revisão análoga em emenda complementar ou na fase de elaboração da LOA.

Autor

Vereadora TAINÁ DE PAULA

Ação: 6015 - DIFUSAO DE CONTEUDOS AUDIOVISUAIS (ATIVIDADE)

Objetivo específico: DEMOCRATIZAR O ACESSO DA POPULACAO CARIOCA A PRODUCAO CINEMATOGRAFICA, ESPECIALMENTE A NACIONAL, PROMOVENDO A FORMACAO DE PUBLICO.

Produto: NOVO - SALA DE EXIBIÇÃO EM FUNCIONAMENTO

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Inclusão de AP3, AP4 e AP5 na meta de salas de exibição audiovisual (RIOFILME), ampliando o acesso à cultura cinematográfica nas periferias da cidade.

A Ação 6015 prevê apenas 2 salas de exibição audiovisual (RIOFILME), ambas em AP2 e AP3, excluindo AP1, AP4 e AP5 — que concentram cerca de 60% da população carioca. A contradição é direta com o objetivo do Programa 0608 de promover inclusão e valorização territorial pelo audiovisual. A emenda propõe ampliar de 2 para 5 salas, acrescentando 1 em AP3 (reforço à Zona Norte), 1 em AP4 (Jacarepaguá/Barra) e 1 em AP5 (Zona Oeste, nunca contemplada), utilizando espaços já existentes — bibliotecas, Naves do Conhecimento, escolas em contraturno — para reduzir custo de implantação. A proposta articula-se diretamente com o PL 2349/2026, que cria o Programa "Cinema Educativo e Inclusivo nas Escolas" no Município do Rio de Janeiro, deste gabinete, que depende justamente dessa infraestrutura de distribuição nos territórios periféricos para ser implementado.

Pág. do DCM da Publicação	48 E 49	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira