Resultado
Final
LEI Nº 9.705, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2026.
Informações Básicas
Código
20250300637
Protocolo
4358
Autor
VEREADORA MAÍRA DO MST, VEREADOR CARLO CAIADO
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/20/2025
Despacho
05/29/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
11/13/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9705/2026
Data da
Lei
11/12/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
11/13/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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