Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO N.º 3 | 2025
PROJETO DE LEI N.º 1.742/2023, QUE “IMPLEMENTA NA REDE DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O PROJETO ‘ESCOLA QUE CUIDA’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
AUTORIA: Vereador MARCIO SANTOS
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:
1. SIMILARIDADE
Em pesquisa realizada nos bancos de dados desta Casa de Leis, não foram encontradas proposições similares ao presente projeto.
2. TÉCNICA LEGISLATIVA
2.1. LEI COMPLEMENTAR N.° 48/2000
Recomenda-se observar o que dispõe o art. 9º, IX, da referida Lei, quanto ao art. 2º da proposição.
Ademais, para obtenção de precisão, conforme dispõe o art. 10, II, “a” e “b”, sugere-se substituir o trecho “Rede de Educação Infantil”, na ementa, por “Rede Municipal de Ensino”, como mencionado no art. 1º do projeto, a fim de que o texto evidencie o real objetivo que o legislador pretende alcançar.
2.2. Parecer Normativo 1/1989
Observar o que dispõe o item 6.4 do referido Parecer Normativo.
3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município.
A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma legal.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
6. ESPÉCIE NORMATIVA
O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.
7. NORMAS CORRELATAS
Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).
Lei federal nº 9.394/1996 (Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), em especial o art. 61, Parágrafo único, inciso IV.
Esta é a Informação que nos compete instruir.
Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025.
CECÍLIA PAIM VARELLA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/815.030-2
De acordo.MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2