Consultoria e Assessoramento Legislativo

Show details for Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
Hide details for Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)


INFORMAÇÃO N.º 3 | 2025

PROJETO DE LEI N.º 1.742/2023, QUE “IMPLEMENTA NA REDE DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O PROJETO ‘ESCOLA QUE CUIDA’ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.


AUTORIA: Vereador MARCIO SANTOS

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1. SIMILARIDADE

Em pesquisa realizada nos bancos de dados desta Casa de Leis, não foram encontradas proposições similares ao presente projeto.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR N.° 48/2000

Recomenda-se observar o que dispõe o art. 9º, IX, da referida Lei, quanto ao art. 2º da proposição.

Ademais, para obtenção de precisão, conforme dispõe o art. 10, II, “a” e “b”, sugere-se substituir o trecho “Rede de Educação Infantil”, na ementa, por “Rede Municipal de Ensino”, como mencionado no art. 1º do projeto, a fim de que o texto evidencie o real objetivo que o legislador pretende alcançar.

2.2. Parecer Normativo 1/1989

Observar o que dispõe o item 6.4 do referido Parecer Normativo.

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I, da Lei Orgânica do Município.

A competência da Casa para legislar sobre o projeto fundamenta-se no caput do art. 44 do mesmo Diploma legal.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto reveste-se da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

7. NORMAS CORRELATAS


Lei federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente).

Lei federal nº 9.394/1996 (Estabelece as diretrizes e bases da educação nacional), em especial o art. 61, Parágrafo único, inciso IV.


Esta é a Informação que nos compete instruir.

Rio de Janeiro, 18 de fevereiro de 2025.

CECÍLIA PAIM VARELLA
Consultora Legislativa
Matrícula 10/815.030-2

De acordo.
MARIA CRISTINA FURST DE F. ACCETTA
Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 60/809.345-2



Show details for Nota Técnica (Clique aqui)Nota Técnica (Clique aqui)
Hide details for Nota Técnica (Clique aqui)Nota Técnica (Clique aqui)





Informações Básicas
Código20230301742 Protocolo014577
AutorVEREADOR MARCIO SANTOS Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa IMPLEMENTA NA REDE DE EDUCAÇÃO INFANTIL DO MUNICÍPIO DO RIO DE JANEIRO O PROJETO "ESCOLA QUE CUIDA" E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

Datas
Entrada 02/15/2023
    Despacho
03/01/2023

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio02/07/2025 Data do Retorno02/19/2025
Número do Informativo3 Ano do Informativo2025
Data da Publicação02/20/2025 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoCecília Paim VarellaResponsável p/ExpedienteMaria Cristina Furst de Freitas
De acordoMaria Cristina Furst de Freitas


Atalho para outros documentos