Resultado
Final
LEI Nº 9.274, DE 12 DE JANEIRO DE 2026
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Informações Básicas
Código
20250300574
Protocolo
3966
Autor
VEREADOR MARCIO SANTOS
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
05/13/2025
Despacho
05/20/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
01/13/2026
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
9274
Data da
Lei
01/12/2026
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
01/13/2026
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
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