EM ANEXO O PL Nº 131/2025

Informações Básicas

Código	20210300671	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

09/14/2021

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

03/12/2025

Em Anexo:	PL Nº 131/2025
Data Publ.	03/12/2025	Pág. do DCM da Publicação	49/50

Observações:

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