Resultado Final


LEI Nº 9.440 DE 26 DE MAIO DE 2026.

Informações Básicas

Código20250301564 Protocolo9621
AutorVEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada11/04/2025 Despacho11/11/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação05/27/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9440 Data da Lei05/26/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 05/27/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 10-11


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