Informações Básicas

Código	20240303287	Protocolo	7489
Autor	VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADORA TAINÁ DE PAULA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/05/2024

Despacho

06/10/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação

04/09/2025

Tipo de Resultado

Lei

Número da Lei

8864

Data da Lei

04/08/2025

Datas de Publicações

D.O. Rio		DCM	04/09/2025
Pág. do D.O. da Publicação		Pág. do DCM da Publicação	5

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