Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

189

abril

2026

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 863, de 2025, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR FELIPE MICHEL, que Inclui dispositivo na Lei nº 5.208, de 2010, para permitir a indicação de projeto que receberá doação por doador ou contribuinte-doador . Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO CAVALIERE

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 863/2025

Inclui dispositivo na Lei nº 5.208, de 2010, para permitir a indicação de projeto que receberá doação por doador ou contribuinte doador

Autor(es): VEREADOR FELIPE MICHEL

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Fica incluído o art. 14-A na Lei nº 5.208, de 1º de julho de 2010, que “cria o Conselho Municipal de Defesa dos Direitos da Pessoa Idosa – COMDEPI, o Fundo Municipal do Idoso e a Comenda Piquet Carneiro e dá outras providências”, com a seguinte redação:

"Art. 14-A O doador ou contribuinte-doador poderá indicar o projeto que receberá as doações diretas ou aquelas permitidas pela legislação realizadas por si, desde que esteja entre projetos aprovados no plano de aplicação do COMDEPI. Parágrafo único. O percentual indicado da doação não poderá exceder a noventa por cento do valor doado, ficando os dez por cento restantes recolhidos ao Fundo Municipal do Idoso – FMI para aplicação nos programas aprovados no Plano de Aplicação, conforme deliberação do COMDEPI."

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20250300863	Protocolo
Autor	VEREADOR FELIPE MICHEL	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

06/10/2025

Despacho

07/03/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	04/15/2026	Data do Recibo	04/22/2026
Prazo Final	05/18/2026	Data do Retorno	05/18/2026

Observações:

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