Tramitação de Redação do Vencido

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Art. 1º Fica instituída, no âmbito do Município do Rio de Janeiro, a Campanha Permanente de Conscientização sobre Famílias Atípicas, com o objetivo de promover o respeito, a inclusão e a valorização das famílias que convivem com crianças, adolescentes ou adultos com deficiências, síndromes raras ou outras condições que demandem cuidados especiais.

Art. 2º A campanha abrangerá:

I – ações de informação e educação da população;

II – capacitação de servidores públicos e profissionais da rede de atendimento;

III – produção e divulgação de materiais educativos;

IV – promoção de eventos e debates públicos;

V – combate à discriminação e ao preconceito.

Art. 3º As ações da Campanha serão desenvolvidas pelo Poder Executivo, por meio dos órgãos competentes, podendo contar com a colaboração de outras áreas da Administração, conforme regulamentação e planejamento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 26 de fevereiro de 2026

Vereador Átila Nunes
Presidente

Vereador Dr. Gilberto
Vice-presidente