Arquivo
Informações Básicas
Código
20250400018
Protocolo
Autor
COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO
Regime de Tramitação
Especial em Regime de Urgência
Datas
Entrada
03/31/2025
Despacho
03/31/2025
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
04/10/2025
Data
04/10/2025
Outras Informações:
Motivo de Arquivamento
Promulgado
Número da Caixa
Arquivamento Físico?
Não
Observações:
Atalho para outros documentos