Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1788-A/2026

Autor(es) : VEREADOR SALVINO OLIVEIRA, VEREADORA TAINÁ DE PAULA

Emenda Nº 2

Autor(es): COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, COMISSÃO DE TRABALHO E RENDA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Texto da Emenda

O Art. 8º do Projeto de Lei nº 1788-A/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 8º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias."

O Projeto de Lei nº 1788-A/2026 passa a vigorar acrescido do artigo, renumerando os seguintes:
"Art. X. O Poder Executivo regulamentará esta Lei."

O Art. 9º do Projeto de Lei nº 1788-A/2026 passa a vigorar com a seguinte redação:
"Art. 9º Esta Lei entra em vigor após decorridos noventa dias de sua publicação oficial."
Plenário Teotônio Villela, 16 de setembro de 2026

VEREADOR SALVINO OLIVEIRA

VEREADORA TAINÁ DE PAULA

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

VEREADOR ÁTILA NUNES

Presidente

VEREADOR DR. GILBERTO

Vice-Presidente

VEREADOR INALDO SILVA

Vogal

COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO

VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA

Presidente

VEREADOR INALDO SILVA

Vice-Presidente

COMISSÃO DO MEIO AMBIENTE

VEREADOR VITOR HUGO

Presidente

VEREADOR DIEGO FARO

Vice-Presidente

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

VEREADOR PEDRO DUARTE

Presidente

VEREADOR ZICO

Vice-Presidente

VEREADOR ÁTILA NUNES

Vogal

COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL

VEREADORA HELENA VIEIRA

Vice-Presidente

VEREADOR JORGE CANELLA

Vogal

COMISSÃO DE HIGIENE, SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL

VEREADOR DR. GILBERTO

Presidente

VEREADOR MARCELO DINIZ

Vogal

COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

VEREADOR SALVINO OLIVEIRA

Presidente

VEREADOR WILLIAM SIRI

Vice-Presidente

VEREADOR NIQUINHO

Vogal

COMISSÃO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA, COMUNICAÇÃO E INFORMÁTICA

VEREADORA ALANA PASSOS

Presidente

VEREADORA TATIANA ROQUE

Vice-Presidente

VEREADOR VITOR HUGO

Vogal

COMISSÃO DE TRABALHO E EMPREGO

VEREADOR WILLIAM SIRI

Vice-Presidente

VEREADORA ROSA FERNANDES

Vogal

COMISSÃO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA

VEREADORA ROSA FERNANDES

Presidente

VEREADOR WELINGTON DIAS

Vice-Presidente

VEREADOR FLAVIO VALLE

Vogal



Com o apoio dos Senhores
VEREADOR DEANGELES PERCY, VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES, VEREADORA GIGI CASTILHO, VEREADORA MAÍRA DO MST, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA THAIS FERREIRA

JUSTIFICATIVA


A presente emenda aditiva e modificativa tem por finalidade sanar óbices formais de constitucionalidade e aprimorar a exequibilidade do Plano Municipal de Arborização das Favelas, assegurando sua perfeita harmonia com as normas de maior hierarquia do Município do Rio de Janeiro.
Por fim, a adição do artigo que viabiliza o Poder Executivo regulamentar a aplicação prática da futura lei de forma integrada às políticas já existentes na cidade. Nesse ponto, destaca-se a sinergia com o Decreto Rio nº 54.059, de 18 de março de 2024, que instituiu o Programa Municipal "Cada Favela, Uma Floresta" sob a coordenação da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Clima (SMAC). Como este programa governamental já implementa Soluções Baseadas na Natureza (SbN) nas favelas cariocas, a regulamentação autorizada por esta lei permitirá aproveitar a estrutura e a expertise técnica já ativas da SMAC, otimizando os recursos públicos, evitando a duplicidade de ações administrativas e garantindo que o plantio de espécies frutíferas e a estabilização de encostas atendam de fato às áreas de maior vulnerabilidade térmica e socioambiental da nossa cidade.


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20260301788 Autor do Projeto VEREADOR SALVINO OLIVEIRA, VEREADORA TAINÁ DE PAULA
    Protocolo
 11306 Regime de Tramitação Ordinária
    Mensagem
Protocolo

Outras Informações:
Protocolo . Autor COMISSÃO DE EDUCAÇÃO, COMISSÃO DE FINANÇAS ORÇAMENTO E FISCALIZAÇÃO FINANCEIRA, COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE MEIO AMBIENTE, COMISSÃO DE PROTEÇÃO E DEFESA CIVIL, COMISSÃO DE TRABALHO E RENDA, COMISSÃO DE HIGIENE SAÚDE PÚBLICA E BEM-ESTAR SOCIAL, COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO JUSTIÇA E REDAÇÃO, COMISSÃO DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E ASSUNTOS LIGADOS AO SERVIDOR PÚBLICO, COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS
Nº da Emenda 2 Tipo Emenda Modificativa
Mensagem
Entrada 09/16/2026 Despacho 09/16/2026
    Publicação
 09/17/2026
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 8/9 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

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