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Art. 1º Fica assegurada às pessoas com deficiência a prioridade nos calendários e atendimentos de todas as campanhas e programas de vacinação realizados pela Secretaria Municipal de Saúde, independentemente da natureza da vacina ou da faixa etária.

§ 1º A prioridade prevista no caput inclui:
I – pessoas com deficiência permanente ou temporária, de qualquer natureza;
II – cuidadores e acompanhantes diretos de pessoas com deficiência que dependam de assistência contínua;
III – pessoas com deficiência institucionalizadas.

§2º A Secretaria Municipal de Saúde deverá adaptar o planejamento e o cronograma de vacinação com vistas a garantir o atendimento prioritário e humanizado desse público, incluindo acessibilidade física, comunicacional e atitudinal.

§3° A implementação da prioridade de que trata esta Lei observará as diretrizes do Sistema Único de Saúde e do Programa Nacional de Imunizações, bem como o planejamento técnico e epidemiológico da Secretaria Municipal de Saúde.

Art. 2º A prioridade estabelecida nesta Lei deverá constar expressamente nas campanhas de divulgação de vacinação realizadas pelo Município.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.

Art. 4º Ato do Poder Executivo regulamentará esta Lei.

Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Sala da Comissão, 14 de novembro de 2025

Vereador Átila Nunes
Presidente

Vereador Dr. Gilberto Vereador Inaldo Silva
Vice-presidente Vogal

Data de Envio	11/13/2025	Data de Fim de Prazo	11/18/2025
Data de Reunião	11/14/2025	Data da Publ.	11/17/2025
Pág. do DCM da Publicação	10	Data da Republicação
Pág. do DCM da Republicação