Show details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei
Hide details for Texto Inicial do Projeto de LeiTexto Inicial do Projeto de Lei

PROJETO DE LEI Nº 323/2025
Autor(es): VEREADOR MARCIO RIBEIRO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :

Art. 1º Fica incluída no § 7º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Dia do Aniversário do bairro dos Bancários, a ser celebrado anualmente no dia 23 de julho.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 24 de março de 2025.



JUSTIFICATIVA


Esta proposição visa incluir o Dia do Aniversário do bairro dos Bancários na Ilha do Governador no Calendário Oficial da Cidade, conforme estabelecido pela Lei nº 5.146/2010. A escolha do dia 23 de julho para celebrar essa data se justifica pela relevância histórica, social e cultural do bairro para a cidade do Rio de Janeiro e, especialmente, para a comunidade local.

Localizado na região sudoeste da Ilha do Governador, o bairro dos Bancários faz divisa com Cocotá, Freguesia e Galeão. Predominantemente residencial, é caracterizado por casas e pequenos prédios, oferecendo um ambiente tranquilo e propício para famílias. A região conta com uma infraestrutura que atende às necessidades diárias dos moradores, incluindo mercados, farmácias, escolas e pequenos comércios. Além disso, sua proximidade com o Parque Poeta Manuel Bandeira e a orla da Baía de Guanabara proporciona espaços para lazer, caminhadas e contato com a natureza.

A história do bairro remonta ao século XX, quando começou a ser ocupado por funcionários de bancos que adquiriram terrenos e estabeleceram suas residências na área, dando origem ao nome "Bancários". Durante as décadas de 1970 e 1980, a urbanização da Ilha do Governador impulsionou o crescimento do bairro, que foi oficialmente criado em 23 de julho de 1981 pelo Decreto nº 3.158, posteriormente ajustado pelo Decreto nº 5.280, de 23 de agosto de 1985.

Além de seu valor histórico, o bairro dos Bancários possui grande importância estratégica devido à sua proximidade com o Aeroporto Internacional Tom Jobim, sendo uma opção de moradia para profissionais do setor aéreo e um ponto de passagem relevante na mobilidade da Ilha. Sua preservação ambiental e a presença de áreas verdes também contribuem para a qualidade de vida da população.

A inclusão do Dia do Aniversário do bairro dos Bancários no Calendário Oficial da Cidade representa o reconhecimento de sua trajetória, valorizando sua identidade e reforçando sua importância para os moradores e para o Rio de Janeiro.

Texto Original:

PROJETO_2112.pdf - PROJETO_2112.pdf


Legislação Citada


LEI Nº 5.146 , DE 7 DE JANEIRO DE 2010.

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.
(...)

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas :
(...)

§ 7º São datas comemorativas e eventos do mês de julho:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 03/25/2025Despacho 03/31/2025
Publicação 04/01/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 15 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Cultura.
Em 31/03/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Cultura

Show details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 323/2025TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 323/2025
Hide details for TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 323/2025TRAMITAÇÃO DO PROJETO DE LEI Nº 323/2025

Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
Hide details for Projeto de LeiProjeto de Lei
Hide details for 2025030032320250300323
Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI O DIA DO ANIVERSÁRIO DO BAIRRO DOS BANCÁRIOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.INCLUI O DIA DO ANIVERSÁRIO DO BAIRRO DOS BANCÁRIOS NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010. => 20250300323 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Cultura }04/01/2025Vereador Marcio RibeiroBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº317/202504/09/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade05/06/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/19/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Cultura => Relator: VEREADORA MONICA BENICIO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido06/19/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 323/2025 => Encerrada06/19/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 323/2025 => Aprovado (a) (s)06/19/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 323/2025 => Encerrada06/26/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 323/2025 => Aprovado (a) (s)06/26/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo07/03/2025Vereador Marcio Ribeiro
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 07/15/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300323 => Lei 899107/15/2025
Blue right arrow Icon Arquivo07/15/2025






   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
Acesse o arquivo digital.