Informações Básicas

Código	20240302987	Protocolo	5308
Autor	VEREADOR CESAR MAIA	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/21/2024

Despacho

03/27/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/08/2025	Número do Ofício	CJR nº 05/2025
Data do Ofício	05/06/2025

Procedência

Comissão de Justiça Redação

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Anexação de matérias	Data da Publicação	05/08/2025
Pág. do DCM da Publicação	19	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

Data Lei

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