EMENTA DO PROJETO:

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2027 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EMENTA :

EMENDAS AO TEXTO

Emenda Modificativa nº 34 de 17/06/2026 às 16:29:42

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador RICK AZEVEDO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Estabelece prazo para a resposta das SMFP às solicitações da CFOFF

Altera-se o artigo 36 do projeto acima evidenciado, o qual terá a seguinte redação:
“Art. 36. Por meio da Secretaria Municipal de Fazenda e Planejamento, o Poder Executivo deverá atender às solicitações encaminhadas pela Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal, relativas a informações quantitativas e qualitativas complementares julgadas necessárias à análise da proposta orçamentária, no prazo de 7 (sete) dias, prorrogáveis por mais 7 (sete) dias, mediante justificativa."

A referida emenda inclui prazo razoável para resposta às solicitações da Comissão de Finanças, Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara Municipal.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador RICK AZEVEDO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a apresentação de demonstrativo sobre as obras e melhorias realizadas ou a realizar nas maternidades municipais

Acrescenta-se inciso ao §2º do artigo 9°, o qual terá a seguinte redação: "(...) - Demonstrativo que exemplifica as obras e medidas de melhorias tomadas pelo Poder Executivo nas maternidades municipais nos últimos 5 anos, e a previsão para o próximo exercício, por equipamento e por área de planejamento."

Verificamos, através de visitas às maternidades, que a condição estrutural dos equipamentos encontra-se deteriorada ou com graves problemas que colocam em risco à equipe de saúde e às pacientes. Diante disso, é importante que exista um demonstrativo na Lei Orçamentária evidenciando o que o Poder Executivo fez nos últimos 5 exercícios e pretende fazer no exercício subsequente à elaboração desta em termos de obras e melhorias nas maternidades do município.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador RICK AZEVEDO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre o aprimoramento do processo do Orçamento Participativo

Acrescente-se novo artigo onde couber, com a seguinte redação:
Art. NOVO. O Poder Executivo buscará o aprimoramento do processo do Orçamento Participativo para definição das prioridades de investimento, ampliação e aperfeiçoamento da participação da sociedade civil na gestão da cidade, conforme a Lei nº 3.189, de 23 de março de 2001, e a Lei nº 5.846, de 30 de março de 2015.

É notória a necessidade de estimular o aprimoramento do processo do Orçamento Participativo para melhoria da articulação das instâncias participativas e aumento da integração com os instrumentos de planejamento e gestão, garantindo a transparência, a justiça social e a excelência da gestão pública democrática, participativa e eficiente.
O orçamento participativo deve ser realidade na Cidade, levando ao conhecimento de toda a população os efeitos das Leis nº 3.189, de 23 de março de 2001 – que dispõe sobre a participação da comunidade no processo de elaboração, definição e acompanhamento da execução do Orçamento Plurianual de Investimentos, das Diretrizes Orçamentárias e do Orçamento Anual – junto à Lei nº 5.846, de 30 de março de 2015 – que dispõe sobre a participação da sociedade civil na elaboração do Orçamento do Município do Rio de Janeiro.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador RICK AZEVEDO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispões sobre a recomposição salarial dos servidores públicos municipais

Inclua-se novo artigo na Lei de Diretrizes Orçamentárias, onde couber, com a seguinte redação:
"O Poder Executivo implementará, no exercício de 2027, reajuste salarial para os servidores públicos do Município."

A Lei 3252/2001 prevê que o reajuste aos servidores deve ser anual. Para o cumprimento desta, a emenda visa garantir nas diretrizes orçamentárias que a Lei Orçamentária Anual de 2026 considerará o reajuste dos servidores como uma prioridade.
Além disso, o inciso II do artigo 260 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro afirma que a concessão de qualquer vantagem ou aumento de remuneração só poderá ser feita "se houve autorização específica na lei de diretrizes orçamentárias, ressalvadas as empresas públicas e as sociedades de economia mista".
Portanto, reivindica-se, através essa emenda, a recomposição salarial anual dos servidores em 2027, considerando a perda inflacionária dos salários.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador RICK AZEVEDO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Estabelece que a revisão de metas e prioridades será publicada no Diário Oficial

O Parágrafo único do art. 8º passa a ter a seguinte redação:

Parágrafo único: A adequação da despesa à receita, de que trata o caput deste artigo, decorrente de qualquer das situações previstas nos incisos I, II, III e IV, implicará a revisão das metas e prioridades para o exercício de 2027, da qual será dada a devida publicidade, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.

A presente emenda tem o objetivo de garantir que, quando houver mudanças nas metas e prioridades de 2027, a atualização seja publicada em Diário Oficial. Dessa forma, tais informações, imprescindíveis para o acompanhamento e fiscalização do orçamento público, estejam mais acessíveis à população.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador RICK AZEVEDO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a publicação de justificativa dos decretos adicionais suplementares em Diário Oficial

Acrescenta-se parágrafo ao art. 19:

§-Novo: A justificativa de que trata o caput deste artigo deverá ser publicada, junto ao decreto responsável pela abertura de créditos adicionais suplementares, no Diário Oficial do Município do Rio de Janeiro.

A presente emenda visa dar mais transparência a abertura de créditos suplementares ao estabelecer que a justificativa para tais, quando afetarem a programação finalística do governo, venha junto ao decreto no Diário Oficial. Apesar de a Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2027 exigir justificativas no caso supracitado, estas não se tornaram de conhecimento público. A medida que se torna obrigatória a publicação em Diário Oficial, o Poder Legislativo e a população têm o acesso a essas informações facilitado.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador RICK AZEVEDO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre o cumprimento do art. 346 da LOMRJ

Acrescente-se novo artigo onde couber com a seguinte redação: “ Os orçamentos fiscal e da seguridade social compreenderão as dotações necessárias para atender às ações nas áreas da cultura, obedecendo ao art. 346 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.”

Em seu artigo 346, a Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro prevê as obrigações do Município para o setor da cultura, a fim de garantir plenamente os direitos culturais de seus cidadãos.
Nesse sentido, é de suma importância que os orçamentos fiscal e da seguridade social compreendam as dotações necessárias para o cumprimento das ações que a Prefeitura deverá promover na execução do referido dispositivo.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador RICK AZEVEDO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a apresentação de demonstrativo sobre os funcionários do equipamentos culturais

Acrescente-se o seguinte inciso ao § 2º do Art.9º:
"Demonstrativo do número de funcionários, discriminando entre terceirizados e não terceirizados, por equipamento cultural municipal e sua respectiva área de planejamento.”

Segundo dados da Secretaria Municipal de Cultura, a Prefeitura teve que promover, só durante 2021, o corte de 33% dos contratos referentes a funcionários terceirizados que prestam serviços nos equipamentos municipais de cultura. De acordo com as informações, os funcionários terceirizados representam cerca de 45% do efetivo da Secretaria Municipal de Cultura.
Tal corte não é isolado, sendo possível identificar o mesmo procedimento em outros anos e gestões da Secretaria de Cultura que, buscando adequar os custos com seus funcionários ao orçamento anual, promove cortes e rompe contratos de serviços como limpeza, segurança, cogestão, entre outros.
Nesse sentido, a inclusão de previsão que demande o demonstrativo do número de funcionários, discriminado por equipamento e área de planejamento, é fundamental para a análise do orçamento planejado para 2027 pelo Poder Legislativo, a fim de garantir que a Lei Orçamentária Anual reflita de fato as obrigações da Prefeitura no que tange o setor da cultura no município.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador RICK AZEVEDO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a apresentação de demonstrativo sobre as dotações orçamentárias por equipamento cultural

Acrescente-se o seguinte inciso ao § 2º do Art. 9º:
"Demonstrativo com as dotações orçamentárias discriminadas por equipamento cultural do município e área de planejamento, referente aos custos com manutenção e gestão destes equipamentos.”

A redação proposta visa dar maior transparência ao orçamento planejado para o ano de 2027, além de possibilitar melhores condições de análise pelo Poder Legislativo no que tange a territorialização do orçamento da cultura na cidade e sua adequação à Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador RICK AZEVEDO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a destinação de recursos a serem utilizados por orçamento participativo

Inclua-se novo artigo na Lei de Diretrizes Orçamentárias, onde couber, com a seguinte redação:
O Poder Executivo destinará, no exercício de 2027, 1,2% da Receita Corrente Líquida do ano de 2026 para o mecanismo do orçamento participativo, de modo que tais recursos tenham sua destinação elegida pela sociedade por meio de audiências públicas, de acordo com o art. 255 da Lei Orgânica e as leis 3189/2001 e 5846/2015.

De acordo com a Lei nº 3.189, de 23 de março de 2001, a Lei nº 5.846, de 30 de março de 2015 e o artigo 255 da Lei Orgânica, o mecanismo do orçamento participativo tem o objetivo de garantir um processo orçamentário democrático, com audiências públicas realizadas nos territórios que decidam sobre um percentual do orçamento previsto do município para o ano seguinte. Essa emenda visa estabelecer que o percentual em questão seja de 1,2% da Receita Corrente Líquida do ano imediatamente anterior ao ano da proposta orçamentária.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador RICK AZEVEDO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a publicação das reavaliações das estimativas de Receita nos anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e do Relatório de Gestão Fiscal

Acrescente-se novo parágrafo no Art. 43, com a seguinte redação:
"O Poder Executivo informará as reavaliações das estimativas de Receita nos anexos do Relatório Resumido da Execução Orçamentária e nos anexos do Relatório de Gestão Fiscal no exercício de 2027."

Esta emenda tem como objetivo acompanhar as estimativas de receitas atualizadas ao longo do exercício quando da publicação de um novo Relatório Resumido da Execução Orçamentária e de um novo Relatório de Gestão Fiscal. As previsões das receitas municipais possuem o objetivo de estabelecer, com base em método científico, a adequação da gestão fiscal, de modo a viabilizar a compatibilização das despesas às expectativas ajustadas de receitas. Desta forma, é necessário que toda a sociedade tenha acesso a esta informação, sobretudo o Poder Legislativo em seu papel fiscalizador.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador RICK AZEVEDO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a segurança do ambiente escolar através da contratação de agentes de portaria nas unidades escolares

Acrescente-se novo artigo onde couber com a seguinte redação: “O Poder Executivo garantirá dotação orçamentária na Lei Orçamentária Anual 2027 com vias a contratação de agentes de portaria para as unidades escolares da Rede Municipal de Educação.”

A falta de agente de portaria nas escolas vulnerabiliza alunos e profissionais de educação. Atualmente, não há o mínimo controle sobre quem entra e quem sai das unidades escolares, inclusive das crianças, o que significa exposição aos riscos para toda a comunidade escolar.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador RICK AZEVEDO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a inclusão de demonstrativo relativo à adoção do nome social para crianças e adolescentes transexuais na rede pública municipal de ensino.

Acrescente-se novo inciso ao §2º do art. 9º do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, com a seguinte redação:

“Novo inciso – Demonstrativo da política de garantia do uso do nome social na rede municipal de ensino, contendo as normas e procedimentos vigentes adotados pela Secretaria Municipal de Educação quanto ao uso de nome social para estudantes menores de 18 anos, com especial atenção aos menores de 12 anos, bem como o número de estudantes transexuais matriculados na rede municipal de ensino, discriminado por faixa etária, ano escolar e região administrativa."

A adoção do nome social por estudantes transexuais é um direito assegurado por normas nacionais, como a Portaria MEC nº 1.612/2011 e a Resolução CNE nº 1/2018. A recusa ou omissão administrativa em implementá-lo integralmente configura violação de direitos humanos, além de contribuir para situações de constrangimento, evasão escolar e violência institucional. O presente demonstrativo visa assegurar que a política orçamentária municipal esteja atenta à proteção dos direitos das crianças e adolescentes transexuais, com transparência sobre a situação atual, os entraves enfrentados e as providências planejadas. Ao incluir esse demonstrativo, reforça-se o compromisso com uma educação inclusiva, antidiscriminatória e orientada por princípios de dignidade, justiça e equidade.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador RICK AZEVEDO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a apresentação de demonstrativo relativo à concessão da gratificação de ampliação da jornada de trabalho para quarenta horas semanais no magistério municipal.

Acrescente-se novo inciso ao §2º do art. 9º do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, com a seguinte redação:

“Novo inciso – Demonstrativo da gratificação por ampliação da jornada de trabalho para quarenta horas semanais destinada aos profissionais do Quadro de Pessoal do Magistério, contendo o quantitativo de professores convocados nos últimos cinco anos, com a posição do último convocado e a data da última convocação, bem como o quantitativo de professores aptos à migração para esta carga horária."

A ausência de informações consolidadas e publicizadas sobre os critérios de incorporação para fins previdenciários, os atos normativos aplicáveis e a convocação dos profissionais aptos à migração de carga horária tem gerado insegurança jurídica e falta de previsibilidade entre os servidores da educação. A inclusão deste demonstrativo na proposta orçamentária, permite que a Câmara Municipal, a sociedade civil e os próprios profissionais da educação acompanhem, com clareza, a política de gestão de pessoal na SME, reforçando os princípios de planejamento, transparência e controle social.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador RICK AZEVEDO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a inclusão de demonstrativo específico do Orçamento Mulher

Acrescente-se novo inciso ao art. 9º, §2º com a seguinte redação:
"Novo inciso - Demonstrativo do Orçamento Mulher, contendo a identificação das ações orçamentárias direta ou indiretamente destinadas à promoção da igualdade de gênero, à autonomia econômica das mulheres, à saúde integral, ao enfrentamento da violência de gênero, à proteção social, ao cuidado, à moradia segura, à cultura, ao esporte e à garantia de direitos das mulheres, discriminadas por órgão, unidade orçamentária, programa, ação, subtítulo, fonte de recursos, grupo de natureza da despesa, meta física e financeira e, sempre que possível, por Área de Planejamento, Região Administrativa ou bairro, com indicação da metodologia utilizada para seleção e classificação das ações."

A emenda busca dar visibilidade orçamentária às políticas públicas voltadas às mulheres, permitindo que a Câmara Municipal e a sociedade acompanhem quanto o Município efetivamente destina à promoção da igualdade de gênero, ao enfrentamento da violência contra as mulheres e à garantia de direitos. A medida não cria despesa obrigatória nova, mas qualifica a apresentação da LOA e fortalece o controle social sobre políticas já previstas ou executadas pelo Poder Executivo.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador RICK AZEVEDO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a inclusão de demonstrativo específico das ações orçamentárias voltadas à população LGBTQIA+

Acrescente-se novo inciso ao art. 9º, §2º com a seguinte redação:
"Novo inciso - Demonstrativo das ações orçamentárias destinadas à promoção da cidadania LGBTQIAPN+, ao enfrentamento da LGBTfobia, à proteção social, à saúde integral, à empregabilidade, à cultura, à educação em direitos humanos, ao acolhimento de vítimas de violência e discriminação e à formação de agentes públicos e prestadores de serviços regulados pelo Município, discriminadas por órgão, unidade orçamentária, programa, ação, subtítulo, fonte de recursos, grupo de natureza da despesa, meta física e financeira e, sempre que possível, por Área de Planejamento, Região Administrativa ou bairro."

A população LGBTQIAPN+ ainda aparece de forma pouco identificável nas peças orçamentárias, o que dificulta o acompanhamento das políticas de cidadania, proteção social, enfrentamento à violência e promoção de direitos. A criação de demonstrativo específico permite verificar se as diretrizes do Município se traduzem em ações financiadas, metas físicas e recursos públicos, contribuindo para combater a invisibilidade orçamentária dessa população.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador RICK AZEVEDO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a transparência dos impactos da Reforma Tributária na estimativa da receita municipal.

Acrescente-se novo artigo, onde couber, com a seguinte redação:
"Novo artigo - O Projeto de Lei Orçamentária Anual para o exercício financeiro de 2027 deverá ser acompanhado de demonstrativo específico sobre os impactos da Reforma Tributária na estimativa da receita municipal, especialmente quanto à transição do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza - ISS para o Imposto sobre Bens e Serviços - IBS, indicando as premissas utilizadas, eventuais riscos de frustração de receita e seus efeitos sobre as metas e prioridades da Administração Municipal."

A presente emenda busca assegurar maior transparência sobre os impactos da Reforma Tributária nas finanças municipais, especialmente diante da transição do ISS para o IBS. A medida não cria despesa nem vincula receita, apenas exige que o Poder Executivo apresente, junto à proposta orçamentária, as premissas, riscos e possíveis efeitos da nova estrutura tributária sobre a arrecadação e sobre o financiamento das metas e prioridades municipais.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador RICK AZEVEDO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a apresentação de demonstrativo dos saldos e da programação dos fundos municipais.

Acrescente-se novo inciso ao §2º do art. 9º:
"Novo inciso - Demonstrativo dos Fundos Municipais, contendo saldo financeiro apurado, receitas arrecadadas, dotações autorizadas, valores empenhados, liquidados e pagos no exercício anterior e programação de aplicação para 2027, discriminados por fundo, órgão gestor, fonte de recursos, ação orçamentária e finalidade da despesa."

A emenda fortalece a transparência sobre recursos vinculados ou setoriais, permitindo acompanhar se os fundos municipais estão sendo efetivamente utilizados para financiar as políticas públicas a que se destinam.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador RICK AZEVEDO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a apresentação de demonstrativo das operações de crédito e seus impactos orçamentários.

Acrescente-se novo inciso ao §2º do art. 9º:
"Novo inciso - Demonstrativo das operações de crédito contratadas e a contratar, contendo objeto financiado, valor autorizado, valor contratado, valor executado, contrapartida municipal, cronograma físico-financeiro, encargos, prazo de pagamento e impacto estimado no serviço da dívida municipal."

A emenda busca ampliar o controle legislativo sobre o endividamento municipal, permitindo avaliar a relação entre operações de crédito, investimentos realizados e impacto futuro sobre o orçamento.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador RICK AZEVEDO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a apresentação de demonstrativo da rede municipal de atendimento a mulheres e população LGBTQIAPN+ vítimas de violência.

Acrescente-se novo inciso ao §2º do art. 9º:
"Novo inciso - Demonstrativo da rede municipal de atendimento, proteção e acolhimento a mulheres e população LGBTQIAPN+ vítimas de violência ou discriminação, contendo equipamentos existentes, capacidade de atendimento, recursos previstos, metas físicas, equipe disponível e distribuição por Área de Planejamento."

A emenda permite verificar se a política de enfrentamento à violência possui estrutura, orçamento e capacidade de atendimento compatíveis com a demanda, fortalecendo o controle social e parlamentar sobre políticas de proteção e garantia de direitos.

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador RICK AZEVEDO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a publicação de demonstrativo da execução das emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual.

Acrescente-se novo artigo onde couber:
"Novo artigo - O Poder Executivo publicará demonstrativo quadrimestral da execução das emendas parlamentares à Lei Orçamentária Anual, indicando autoria, objeto, órgão responsável, ação orçamentária, valor aprovado, valor empenhado, liquidado e pago, bem como eventuais impedimentos técnicos e providências adotadas."

A emenda fortalece a transparência e o acompanhamento da execução das emendas parlamentares, permitindo ao Legislativo e à sociedade verificar o andamento das propostas aprovadas na LOA.

Emenda Aditiva nº 70 de 17/06/2026 às 17:15:31

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Vereador RICK AZEVEDO, Vereadora THAIS FERREIRA, Vereador WILLIAM SIRI

Dispõe sobre a apresentação de demonstrativo da política municipal de convivência e lazer destinada à pessoa idosa ou em processo de envelhecimento.

Acrescente-se novo inciso ao § 2º do art. 9º do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, com a seguinte redação:

"Novo inciso - Demonstrativo da política municipal de convivência e lazer destinada à pessoa idosa ou em processo de envelhecimento, contendo a relação das Casas de Convivência e Lazer em funcionamento, a quantidade de pessoas atendidas nos últimos cinco anos, a capacidade de atendimento de cada equipamento, as atividades ofertadas, os recursos orçamentários previstos, a equipe disponível, a previsão de expansão ou manutenção do serviço para o exercício de 2027 e a distribuição por Área de Planejamento."

A presente emenda busca ampliar a transparência sobre a política municipal de convivência e promoção de vida saudável para pessoas idosas ou em processo de envelhecimento, especialmente no que se refere às Casas de Convivência e Lazer. Esses equipamentos cumprem papel relevante na prevenção do isolamento social, na promoção da saúde biopsicossocial, no fortalecimento de vínculos comunitários e na melhoria da qualidade de vida da população idosa.

A inclusão do demonstrativo permitirá que a Câmara Municipal acompanhe a capacidade de atendimento, a distribuição territorial, os recursos previstos e a eventual necessidade de expansão do serviço, contribuindo para que a Lei Orçamentária Anual reflita de forma mais adequada as demandas relacionadas ao envelhecimento, ao cuidado e à proteção social no Município do Rio de Janeiro.

Pág. do DCM da Publicação	10 A 15 (Suplemento)	Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão		Motivo da Republicação
Emenda de Parecer?	Não

Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira