Informações Básicas

Código	20250200013	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

03/10/2025

Despacho

03/10/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/14/2025	Número do Ofício	CPSP nº 045/2025
Data do Ofício	05/13/2025

Procedência

Comissão de Segurança Pública

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Audiência Pública	Data da Publicação	05/14/2025
Pág. do DCM da Publicação	14/15	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

Data Lei

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