Tramitação de Autógrafo

Autógrafo

Ofício

Texto do Ofício

M-A/nº

746

dezembro

2025

Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência para encaminhar na forma do artigo 79, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro de 5 de abril de 1990, o Autógrafo do PROJETO DE LEI nº 548, de 2025, em duas vias, de autoria do Senhor VEREADOR PAULO MESSINA, que Dispõe sobre o atendimento prioritário das pessoas com transtorno do espectro autista nos restaurantes populares e dá outras providências. Solicitamos a gentileza de devolver a segunda via, após ser o mesmo sancionado ou vetado.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Excelentíssimo Senhor

EDUARDO PAES

Prefeito do Município do Rio de Janeiro

Texto do Autógrafo

PROJETO DE LEI Nº 548/2025

Dispõe sobre o atendimento prioritário das pessoas com transtorno do espectro autista nos restaurantes populares e dá outras providências

Autor(es): VEREADOR PAULO MESSINA

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO

DECRETA:

Art. 1º Institui atendimento prioritário às pessoas com Transtorno do Espectro Autista — TEA nos restaurantes populares situados no Município do Rio de Janeiro.

§ 1º A prioridade será garantida mediante a apresentação da Carteira de Identificação da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista — Ciptea, do laudo médico ou de qualquer outro documento idôneo que comprove o TEA.

§ 2º Estende-se o benefício disposto no caput a um acompanhante.

Art. 2º Os restaurantes populares deverão afixar em local visível a prerrogativa instituída no art. 1º.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 15 de dezembro de 2025.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas

Código	20250300548	Protocolo	3776
Autor	VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR MARCOS DIAS	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/07/2025

Despacho

05/14/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	12/10/2025	Data do Recibo	12/15/2025
Prazo Final	01/09/2026	Data do Retorno	01/06/2026

Observações:

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