Resultado
Final
LEI Nº 8.839,
DE 20 DE MARÇO DE
2025
.
Informações Básicas
Código
20230302742
Protocolo
3523
Autor
VEREADORA LUCIANA NOVAES
Regime de Tramitação
Ordinária
Datas
Entrada
12/07/2023
Despacho
12/15/2023
Informações sobre a Tramitação
Data de Criação
03/21/2025
Tipo de Resultado
Lei
Número da
Lei
8839
Data da
Lei
03/20/2025
Datas de Publicações
D.O. Rio
DCM
03/21/2025
Pág. do D.O. da Publicação
Pág. do DCM da Publicação
2
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