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PROJETO DE LEI Nº 185/2025
Dá o nome de Praça Francisca Mendonça de Andrade - Dona Chica (1923-2017) à praça inominada localizada entre as Ruas Olímpia Esteves e Estrada Maravilha, no Bairro de Padre Miguel

Autor(es): VEREADOR RENATO MOURA


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA:


Art. 1º Fica denominada Praça Francisca Mendonça de Andrade – Dona Chica (1923-2017) a praça inominada situada entre as Ruas Olímpia Esteves e Estrada Maravilha, no bairro de Padre Miguel.

Art. 2º Na execução desta Lei, o Poder Executivo observará o disposto na Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.


Câmara Municipal do Rio de Janeiro, 3 de junho de 2025.

Vereador CARLO CAIADO

Presidente

Informações Básicas
Código20250300185 Protocolo839
AutorVEREADOR RENATO MOURA Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada02/25/2025 Despacho 03/14/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação06/03/2025 Data do Recibo06/04/2025
Prazo Final27/06/2025 Data do Retorno06/24/2025


Observações:


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