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PROJETO DE LEI Nº 116/2025
Autor(es): VEREADOR LENIEL BOREL, VEREADOR DEANGELES PERCY


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluído no §5º do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, o seguinte evento:

Marcha da Infância a ser comemorado anualmente no primeiro domingo após o dia 18 de maio.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 18 de fevereiro de 2025.

Vereador Leniel Borel


JUSTIFICATIVA

O projeto de lei visa promover a conscientização sobre o combate à violência infantil, um problema grave e persistente em nossa sociedade. A reserva de tempo para divulgação de campanhas de esclarecimento em eventos realizados no município é fundamental para:

- Prevenir o abuso e exploração sexual contra crianças e adolescentes .

- Conscientizar a população sobre os riscos e consequências da violência infantil .

- Fomentar uma cultura de respeito e proteção aos direitos das crianças e adolescentes.

Além disso, a lei:

- Institui uma campanha permanente de conscientização sobre o combate ao abuso e violência contra crianças e adolescentes .

- Estimula a participação da comunidade na prevenção e combate à violência infantil.

Essa iniciativa é essencial para:

- Proteger as crianças e adolescentes de situações de risco.

- Promover uma sociedade mais justa e segura. 
Texto Original:

PROJETO_1866.pdf - PROJETO_1866.pdf


Legislação Citada

LEI Nº 5146, DE 7 DE JANEIRO 2010 

DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO MUNICIPAL REFERENTE A EVENTOS, DATAS COMEMORATIVAS E FERIADOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO E INSTITUI O CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS E DATAS COMEMORATIVAS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

(...)

Art. 1º Esta Lei consolida a legislação municipal referente às datas comemorativas, eventos e feriados do Município do Rio de Janeiro, instituindo o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)

§5º São datas comemorativas e eventos do mês de maio:

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 02/18/2025Despacho 03/10/2025
Publicação 03/12/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 38/39 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Justiça e Redação, Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente .
Em 11/03/2025
VEREADOR WILLIAN COELHO - Presidente em exercício


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Two documents IconRed right arrow IconHide details for INCLUI A MARCHA EM DEFESA DA INFÂNCIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20INCLUI A MARCHA EM DEFESA DA INFÂNCIA NO CALENDÁRIO OFICIAL DA CIDADE CONSOLIDADO PELA LEI Nº 5.146/2010 => 20250300116 => {Comissão de Justiça e Redação Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público Comissão de Educação Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente }03/12/2025Vereador Leniel Borel,Vereador Deangeles PercyBlue padlock Icon
Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº133/202503/19/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade04/14/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/22/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR CESAR MAIA => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/22/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão dos Direitos da Criança e do Adolescente => Relator: VEREADOR JAIR DA MENDES GOMES => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/22/2025
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 116/2025 => Encerrada05/22/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 116/2025 => Aprovado (a) (s)05/22/2025
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 116/2025 => Encerrada05/29/2025
Acceptable Icon Votação => Proposição 116/2025 => Aprovado (a) (s)05/29/2025
Blue right arrow Icon Despacho => Proposição => 116/2025 => Republicado para inclusão de coautoria05/29/2025
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/04/2025Vereador Leniel Borel,Vereador Deangeles Percy
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: CMRJ => Comunicar Sanção => 06/25/2025
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250300116 => Lei 894806/25/2025
Blue right arrow Icon Arquivo06/25/2025






   
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