Distribuição

Ementa da Proposição

DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO NOME DE MARIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA TAVARES (1930 – 2024) A UM LOGRADOURO PÚBLICO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.
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(*)DAS COMISSÕES DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO, DE ASSUNTOS URBANOS E DE EDUCAÇÃO AO PROJETO DE LEI Nº 2571/2026, QUE “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO NOME DE MARIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA TAVARES (1930 – 2024) A UM LOGRADOURO PÚBLICO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”.


Autor do Projeto: Vereador Salvino Oliveira
Relator da Comissão de Constituição, Justiça e Redação: Vereador Átila Nunes
Relator de mérito: Vereador Niquinho


(PELA CONSTITUCIONALIDADE E NO MÉRITO FAVORÁVEL)


I – RELATÓRIO

Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Projeto de Lei nº 2571/2026, que “DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO NOME DE MARIA DA CONCEIÇÃO DE ALMEIDA TAVARES (1930 – 2024) A UM LOGRADOURO PÚBLICO NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO”, de autoria do Senhor Vereador Salvino Oliveira.

A proposição tem por objetivo prestar homenagem a personalidade de reconhecida relevância, por meio da atribuição de seu nome a logradouro público localizado no Município do Rio de Janeiro.

II – VOTO DOS RELATORES

PELA COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO

Nos termos do art. 66, I, “a”, do Regimento Interno, compete a esta Comissão opinar sobre a constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa.

A Proposição sob análise atende aos requisitos formais elencados no art. 223 do Regimento Interno da Câmara Municipal do Rio de Janeiro e na Lei Complementar nº 48/2000, que disciplina a técnica legislativa municipal, exigindo clareza, precisão, estrutura adequada e observância das normas específicas de redação de proposições normativas.

No que se refere ao aspecto material, a Câmara Municipal detém competência para legislar sobre a matéria, com base nos artigos 30, incisos I e IV, alínea “r”; 44; 67, inciso III; e 69 todos da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro. Trata-se de proposição que versa sobre tema de interesse eminentemente local, relacionado à organização do espaço urbano e à preservação da memória social e cultural, o que atrai a competência legislativa do Município, nos termos do art. 30, inciso I, da Constituição Federal.

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 1.151.237/SP, com repercussão geral reconhecida, consolidou o entendimento de que a atribuição de nomes a próprios públicos é matéria que comporta competência normativa concorrente entre o Poder Legislativo e o Poder Executivo municipais, desde que respeitadas suas esferas de atuação constitucional. Naquele precedente, o Plenário do STF decidiu que não há ofensa ao princípio da separação dos poderes quando a Câmara Municipal exerce, por meio de lei, a atribuição de denominar vias, logradouros ou equipamentos públicos, ainda que essa atribuição também possa ser exercida pelo chefe do Executivo, por ato administrativo.

Conforme destacou o relator do acórdão, Ministro Alexandre de Moraes, além de se tratar de tema de interesse local, a denominação de espaços públicos não se limita à função administrativa, mas também cumpre papel simbólico de homenagem cívica e preservação da história e da identidade cultural do Município, o que legitima sua proposição por lei de iniciativa parlamentar.

A doutrina constitucional é pacífica ao reconhecer que a autonomia municipal deve ser resguardada para que os municípios exerçam, de forma plena, sua competência legislativa sobre os temas que lhes são próprios, especialmente aqueles relacionados à realidade local e à organização dos bens de uso comum do povo.

Assim, não se verificam vícios de inconstitucionalidade nem de ilegalidade na presente proposição legislativa, a qual se apresenta formalmente adequada e materialmente legítima à luz da ordem constitucional vigente.

Pelo todo exposto, voto pela CONSTITUCIONALIDADE ao Projeto de Lei nº 2571/2026.

PELO MÉRITO

No mérito, a proposição revela-se oportuna e de relevante interesse social. A atribuição de denominação oficial a espaços públicos inominados, além de facilitar a identificação e a localização geográfica, confere identidade ao logradouro, integrando-o formalmente à cidade. No caso em tela, a escolha do nome "Maria da Conceição de Almeida Tavares" reflete o uso consuetudinário do local pela população do Méier como um espaço de oração e recolhimento espiritual, reconhecendo a vocação já estabelecida pela comunidade.

Ademais, a iniciativa valoriza o aspecto cultural e simbólico do espaço, sem gerar custos adicionais significativos ao erário ou interferir no planejamento urbano macroscópico. A medida consolida o vínculo afetivo dos moradores com o Jardim do Méier, justificando plenamente a aprovação da matéria.

Diante do exposto, opino NO MÉRITO FAVORÁVEL ao Projeto de Lei nº 2571/2026.


Sala da Comissão, 31 de agosto de 2026.

Vereador Átila Nunes
Relator pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação

Vereador Niquinho

Relator pelo Mérito


III – CONCLUSÃO

As Comissões de Constituição, Justiça e Redação, de Assuntos Urbanos e de Educação, em reunião realizada no dia 31 de agosto de 2026, aprovaram o voto dos Relatores, Vereador Átila Nunes, pela CONSTITUCIONALIDADE, e Vereador Niquinho, NO MÉRITO FAVORÁVEL, ao Projeto de Lei nº 2571/2026, de autoria do Senhor Vereador Salvino Oliveira.


Sala da Comissão, 31 de agosto de 2026.

COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E REDAÇÃO



Vereador Átila Nunes
Presidente

Vereador Inaldo Silva
Vogal

COMISSÃO DE ASSUNTOS URBANOS

Vereador Pedro Duarte
Presidente

Vereador Zico Vereador Átila Nunes

Vice-Presidente Vogal



COMISSÃO DE EDUCAÇÃO

Vereador William Siri Vereador Niquinho
Vice-Presidente Vogal


(*)REPUBLICADO POR INCORREÇÃO NO ORIGINAL. PUBLICADO NO DCM DE 10/09/2026, PÁGINAS 46/47



Informações Básicas
Código20260302571Protocolo17444
AutorVEREADOR SALVINO OLIVEIRARegime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Datas
Entrada08/13/2026Despacho08/18/2026

Informações sobre a Tramitação


Data de Início Prazo 08/27/2026Data de Fim Prazo 09/10/2026

ComissãoComissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Assuntos Urbanos, Comissão de Educação Objeto de ApreciaçãoProposição
Nº ObjetoData da Distribuição
RelatorVEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR NIQUINHO

Pedido de Vista
Autor
Data da Reunião Data da Devolução

Parecer
Tipo Parecer Conjunto, Pela Constitucionalidade no Mérito Favorável Data da Reunião 08/31/2026
Data da Sessão

Data Public. Parecer 09/10/2026Pág. do DCM da Publicação 46/47
Republicação do Parecer 09/11/2026Pág. do DCM da Republicação 43
Data Devolução

Subscreveram o Parecer VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR INALDO SILVA, VEREADOR PEDRO DUARTE, VEREADOR ZICO, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR NIQUINHO

Ata S/N T. Reunião Conjunta

Publicação da Ata 09/15/2026Pág. do DCM da Publicação 30



Observações:

DIANTE DA IMPOSSIBILIDADE DE IMPRESSÃO DO PROJETO, FOI ENCAMINHADA À COMISSÃO,EM 28/08/2026, CÓPIA DA INFORMAÇÃO DA CONSULTORIA DE ASSESSORAMENTO LEGISLATIVO, A FIM DE SUBSIDIAR A ANÁLISE DO MESMO. (*)(Republicado por incorreção no original. Publicado no DCM de 10/09/2026, págs. 46/47)

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