Informação da Consultoria e Assessoramento Legislativo (Clique aqui)
INFORMAÇÃO nº 443/2024
Projeto de Lei nº 458/2025 que “DÁ O NOME DE OCTACÍLIO MONTEIRO CASTILHO (1923-2015), A PRAÇA INOMINADA LOCALIZADA NA RUA SAMPAIO CORRÊA, ALTURA DO NÚMERO 86, NA COLÔNIA JULIANO MOREIRA, NO BAIRRO DA TAQUARA”.
AUTORIA: VEREADOR FLAVIO PATO
A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:
1. SIMILARIDADE
Não identificamos projeto similar ao presente no banco de dados utilizado por esta Consultoria.
2. TÉCNICA LEGISLATIVA
2.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2000
O projeto observa, majoritariamente, a referida Lei Complementar. No entanto, em eventual redação final, convém — na ementa da proposição — suprimir a vírgula inserida após os parênteses, bem como inserir o acento indicativo de crase antes do termo “Praça”.
2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 1/1989
O projeto observa, majoritariamente, o mencionado Parecer Normativo. Contudo, convém inserir sucinta menção à área de atividade do homenageado — após o respectivo nome, entre parênteses, antes das datas de nascimento e passamento (nos moldes do exemplo “a” do subitem “6.1”).
3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222
O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.
4. COMPETÊNCIA
A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e IV, “r”, da Lei Orgânica do Município (LOM). No mesmo sentido, a competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no art. 44, caput, da LOM.
5. INICIATIVA
O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.
6. ESPÉCIE NORMATIVA
O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.
7. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA
Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977, que “Dispõe sobre a aposição de placas explicativas nos logradouros públicos”.
Lei nº 6.358, de 14 de maio de 2018, que “Proíbe a duplicidade do homenageado na denominação de logradouros públicos no Município do Rio de Janeiro”.
Lei Complementar nº 270, de 16 de janeiro de 2024, que “Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências” (em especial, os arts. 323 a 325).
8. CONSIDERAÇÕES
A proposição utiliza a “Rua Sampaio Corrêa” como referência geográfica da praça que pretende nomear. No entanto, o portal “ruas.rio” (Sistema de Histórico de Reconhecimento de Logradouros da Prefeitura da Cidade) não registra logradouro com tal nomenclatura. Após pesquisas na mencionada plataforma, identificamos:
a) a Avenida Carlos Sampaio Corrêa, no bairro de Senador Camará;
b) a Rua Doutor Sampaio Corrêa, no bairro de Botafogo;
c) o Viaduto Sampaio Correa, no bairro de Bonsucesso; e
d) a Avenida Eduardo Palha, no bairro de Jacarepaguá, que registra “Avenida Sampaio Correa” e “Rua Projetada ‘B’” como nomes anteriores. Consta que a denominação atual foi dada pelo Decreto Rio nº 41.680, de 11 de maio de 2016.
É o que compete a esta Consultoria informar.
Rio de Janeiro, 15 de maio de 2025.
BERNARDO MARGULIES CAVALCANTI
Consultor Legislativo
Matrícula 10/814.871-0
De acordo.
CHARLOTTE CASTELLO BRANCO JONQUA
Substituta Eventual da Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 12/815.049-2