Consultoria e Assessoramento Legislativo

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INFORMAÇÃO nº 443/2024

Projeto de Lei nº 458/2025 que “DÁ O NOME DE OCTACÍLIO MONTEIRO CASTILHO (1923-2015), A PRAÇA INOMINADA LOCALIZADA NA RUA SAMPAIO CORRÊA, ALTURA DO NÚMERO 86, NA COLÔNIA JULIANO MOREIRA, NO BAIRRO DA TAQUARA”.

AUTORIA: VEREADOR FLAVIO PATO

A Consultoria e Assessoramento Legislativo, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo § 1° do art. 233 do Regimento Interno c/c Item 12 do Anexo II da Lei nº 8.058, de 5 de setembro de 2023, informa:

1. SIMILARIDADE

Não identificamos projeto similar ao presente no banco de dados utilizado por esta Consultoria.

2. TÉCNICA LEGISLATIVA

2.1. LEI COMPLEMENTAR Nº 48/2000

O projeto observa, majoritariamente, a referida Lei Complementar. No entanto, em eventual redação final, convém — na ementa da proposição — suprimir a vírgula inserida após os parênteses, bem como inserir o acento indicativo de crase antes do termo “Praça”.

2.2. PARECER NORMATIVO CJR Nº 1/1989

O projeto observa, majoritariamente, o mencionado Parecer Normativo. Contudo, convém inserir sucinta menção à área de atividade do homenageado — após o respectivo nome, entre parênteses, antes das datas de nascimento e passamento (nos moldes do exemplo “a” do subitem “6.1”).

3. REQUISITOS REGIMENTAIS – ART. 222

O projeto atende aos requisitos do art. 222 do Regimento Interno.

4. COMPETÊNCIA

A matéria se insere no âmbito do art. 30, I e IV, “r”, da Lei Orgânica do Município (LOM). No mesmo sentido, a competência da Casa para legislar sobre o projeto se fundamenta no art. 44, caput, da LOM.

5. INICIATIVA

O poder de iniciar o processo legislativo é o previsto no art. 69 da Lei Orgânica do Município.

6. ESPÉCIE NORMATIVA

O projeto se reveste da forma estabelecida no art. 67, III, da Lei Orgânica do Município.

7. LEGISLAÇÃO ESPECÍFICA

Lei nº 20, de 3 de outubro de 1977, que “Dispõe sobre a aposição de placas explicativas nos logradouros públicos”.

Lei nº 6.358, de 14 de maio de 2018, que “Proíbe a duplicidade do homenageado na denominação de logradouros públicos no Município do Rio de Janeiro”.

Lei Complementar nº 270, de 16 de janeiro de 2024, que “Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui a revisão do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências” (em especial, os arts. 323 a 325).

8. CONSIDERAÇÕES

A proposição utiliza a “Rua Sampaio Corrêa” como referência geográfica da praça que pretende nomear. No entanto, o portal “ruas.rio” (Sistema de Histórico de Reconhecimento de Logradouros da Prefeitura da Cidade) não registra logradouro com tal nomenclatura. Após pesquisas na mencionada plataforma, identificamos:

a) a Avenida Carlos Sampaio Corrêa, no bairro de Senador Camará;

b) a Rua Doutor Sampaio Corrêa, no bairro de Botafogo;

c) o Viaduto Sampaio Correa, no bairro de Bonsucesso; e

d) a Avenida Eduardo Palha, no bairro de Jacarepaguá, que registra “Avenida Sampaio Correa” e “Rua Projetada ‘B’” como nomes anteriores. Consta que a denominação atual foi dada pelo Decreto Rio nº 41.680, de 11 de maio de 2016.

É o que compete a esta Consultoria informar.

Rio de Janeiro, 15 de maio de 2025.

BERNARDO MARGULIES CAVALCANTI
Consultor Legislativo
Matrícula 10/814.871-0

De acordo.

CHARLOTTE CASTELLO BRANCO JONQUA
Substituta Eventual da Consultora-Chefe da Consultoria e Assessoramento Legislativo
Matrícula 12/815.049-2

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Informações Básicas
Código20250300458 Protocolo3135
AutorVEREADOR FLAVIO PATO Regime de TramitaçãoOrdinária
Com o apoio dos Senhores

Ementa DÁ O NOME DE OCTACÍLIO MONTEIRO CASTILHO (1923-2015), A PRAÇA INOMINADA LOCALIZADA NA RUA SAMPAIO CORRÊA, ALTURA DO NÚMERO 86, NA COLÔNIA JULIANO MOREIRA, NO BAIRRO DA TAQUARA

Datas
Entrada 04/16/2025
    Despacho
05/07/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Envio05/12/2025 Data do Retorno05/15/2025
Número do Informativo443 Ano do Informativo2025
Data da Publicação05/16/2025 Objeto de AnáliseProposição
Data da Republicação
Assinaturas:
Tecnico LegislativoBernardo Margulies CavalcantiResponsável p/ExpedienteCharlotte Castelo Branco Jonqua
De acordoCharlotte Castelo Branco Jonqua


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