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PROJETO DE LEI Nº 1675/2025
Autor(es): VEREADOR RICK AZEVEDO


A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
D E C R E T A :
Art. 1º Fica incluída no § 10. do art. 6º da Lei nº 5.146, de 7 de janeiro de 2010, a seguinte data comemorativa:

Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem - TDL, a ser realizada anualmente na semana que inclui o dia 18 de outubro.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 2 de dezembro de 2025.



JUSTIFICATIVA

A inclusão da Semana Municipal de Conscientização sobre o Transtorno do Desenvolvimento da Linguagem (TDL) no calendário oficial da cidade do Rio de Janeiro, justifica-se pela necessidade de dar visibilidade a uma condição neurológica que afeta de forma significativa o desenvolvimento da comunicação e, consequentemente, a vida escolar, social e profissional de milhares de pessoas.

O TDL ainda é pouco conhecido pela sociedade, o que contribui para diagnósticos tardios, falta de políticas públicas específicas e preconceitos que dificultam a plena inclusão dos indivíduos que convivem com o transtorno.

Ao instituir oficialmente uma semana dedicada à conscientização, o município garante espaço permanente para campanhas educativas, palestras, debates e ações de mobilização que promovem informação qualificada, sensibilizam profissionais da saúde e da educação e fortalecem o apoio às famílias.

Trata-se de uma medida que assegura o direito à comunicação e à cidadania, além de estimular a construção de uma sociedade mais inclusiva e preparada para reconhecer e atender às necessidades das pessoas com TDL.

Texto Original:

PROJETO_4055.pdf - PROJETO_4055.pdf


Legislação Citada

LEI Nº 5.146, DE 07 DE JANEIRO DE 2010

Dispõe sobre a consolidação municipal referente a eventos, datas comemorativas e feriados da Cidade do Rio de Janeiro e institui o Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade do Rio de Janeiro.

(...)
CAPÍTULO II
DAS DATAS COMEMORATIVAS E EVENTOS DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO

Art. 6º Constituem datas comemorativas e eventos anuais do Município do Rio de Janeiro, devendo ser inseridos no Calendário Oficial de Eventos e Datas Comemorativas da Cidade, de acordo com as datas abaixo elencadas:

(...)

§ 10. São datas comemorativas e eventos do mês de outubro:

(...)

Atalho para outros documentos



Informações Básicas

Regime de Tramitação Ordinária
Projeto

Datas:
Entrada 12/03/2025Despacho 12/09/2025
Publicação 12/10/2025Republicação

Outras Informações:
Pág. do DCM da Publicação 32/33 Pág. do DCM da Republicação
Tipo de Quorum MS Arquivado Sim
Motivo da Republicação Pendências? Não


Observações:



DESPACHO: A imprimir e à(s) Comissão(ões) de:
Comissão de Constituição Justiça e Redação, Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público, Comissão de Educação,
Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social.
Em 09/12/2025
CARLO CAIADO - Presidente


Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão de Educação
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social

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Cadastro de ProposiçõesData PublicAutor(es)
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Blue right arrow Icon Envio a Consultoria de Assessoramento Legislativo. Resultado => Informação Técnico-Legislativa nº1425/202512/16/2025
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Constituição Justiça e Redação => Relator: VEREADOR ÁTILA NUNES => Proposição => Parecer: Pela Constitucionalidade03/09/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público => Relator: VEREADOR DEANGELES PERCY => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/21/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Educação => Relator: VEREADOR RAFAEL SATIÊ => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/21/2026
Blue right arrow Icon Distribuição => Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social => Relator: VEREADOR DR. GILBERTO => Proposição => Parecer: Favorável, Verbal - Em Plenário híbrido05/21/2026
Blue right arrow Icon Discussão Primeira => Proposição 1675/2025 => Encerrada05/21/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1675/2025 => Aprovado (a) (s)05/21/2026
Blue right arrow Icon Discussão Segunda => Proposição 1675/2025 => Encerrada05/29/2026
Acceptable Icon Votação => Proposição 1675/2025 => Aprovado (a) (s)05/29/2026
Two documents IconBlue right arrow Icon Tramitação de Autógrafo; Envio ao Poder Executivo06/08/2026Vereador Rick Azevedo
Blue right arrow Icon Ofício Origem: Poder Executivo => Destino: Presidente da CMRJ => Comunicar Sanção => 06/30/2026
Green right arrow Icon Resultado Final => 20250301675 => Lei 9.49406/30/2026
Blue right arrow Icon Arquivo06/30/2026






   
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