Informações Básicas

Código	20260302074	Protocolo
Autor	PODER EXECUTIVO	Regime de Tramitação	Especial em Regime de Prioridade LOA/LDO/PPA

Datas

Entrada

04/14/2026

Despacho

04/14/2026

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/22/2026	Número do Ofício	S/Nº
Data do Ofício	05/21/2026

Procedência

Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira

Destino

Presidente da CMRJ

Finalidade	Audiência pública	Data da Publicação	05/22/2026
Pág. do DCM da Publicação	38 a 52	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

Data Lei

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