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DA COMISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO AO VETO DO PROJETO DE LEI Nº 3639/2024, QUE “ALTERA A LEI Nº 6.350, DE 2018”.
Autoria: Vereadores Edson Santos, Luciana Boiteux e Luciana Novaes
Relator: Vereador Dr. Gilberto
I – RELATÓRIO
Trata-se da análise e emissão de parecer sobre o Veto do Projeto de Lei nº 3639/2024, que "ALTERA A LEI Nº 6.350, DE 2018” de autoria dos Senhores Edson Santos, Luciana Boiteux e Luciana Novaes.
II – VOTO DO RELATOR
A presente proposição insere-se no campo da competência legislativa municipal, conforme dispõe o art. 30, inciso I, da Constituição da República Federativa do Brasil, que assegura aos Municípios a prerrogativa de legislar sobre assuntos de interesse local.
Essa competência deve ser interpretada à luz do princípio da predominância do interesse, utilizado como critério técnico-jurídico para a repartição de competências federativas. Quando a matéria possui repercussão preponderantemente municipal, revela-se legítima sua regulação pela legislação local.
Cumpre salientar que o art. 44 da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro confere expressamente à Câmara Municipal o exercício da função legislativa, o que inclui a deliberação sobre proposições de interesse da coletividade municipal, em conformidade com os princípios da legalidade, da razoabilidade e da eficiência normativa.
Importa destacar, ainda, que o exercício do poder de veto, embora prerrogativa constitucional e orgânica do Chefe do Poder Executivo (art. 79 da LOMRJ), não pode ser utilizado como mecanismo de restrição indevida à atuação legislativa do Parlamento, sobretudo quando ausentes fundamentos consistentes de inconstitucionalidade formal ou material.
Nesse contexto, cumpre também observar o princípio da justeza (ou correção funcional), decorrente da própria separação de poderes, segundo o qual cada Poder deve atuar nos estritos limites de sua competência, sem subverter a organização funcional estabelecida pela Constituição Federal. A atuação do Poder Executivo deve, portanto, manter-se em conformidade com a estrutura constitucional e orgânica de repartição de funções, respeitando a independência da função legislativa da Câmara.
Dessa forma, não se vislumbrando vício jurídico relevante ou afronta ao interesse público devidamente fundamentada, opino pela REJEIÇÃO DO VETO TOTAL ao Projeto de Lei nº 3639/2024.
Sala da Comissão, 24 de março de 2025.
Vereador Dr. Gilberto
Relator
III – CONCLUSÃO
A Comissão de Justiça e Redação, em reunião realizada no dia 24 de março de 2025, aprovou o voto do Relator Dr. Gilberto, pela REJEIÇÃO AO VETO ao Projeto de Lei nº 3639/2024, de autoria dos Senhores Vereadores Edson Santos, Luciana Boiteux e Luciana Novaes.
Sala da Comissão, 24 de março de 2025.
Vereador Átila Nunes
Presidente
Vereador Dr. Gilberto
Vice-Presidente