Senhor Prefeito,

Dirigimo-nos a Vossa Excelência, encaminhando, para a consequente publicação no órgão oficial do Poder Executivo, a cópia da Lei Complementar nº 278, de 27 de fevereiro de 2025, oriunda do Projeto de Lei Complementar nº 180, de 2024, de autoria dos Senhores Vereadores Edson Santos e Dr. Gilberto, que “Altera a Lei Complementar nº 268, de 2023”.

Aproveitamos a oportunidade para reiterar a Vossa Excelência os protestos de nossa mais alta estima e elevada consideração.

Informações Básicas

Código	20240200180	Protocolo	8422
Autor	VEREADOR EDSON SANTOS, VEREADOR DR. GILBERTO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

08/01/2024

Despacho

08/14/2024

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	03/06/2025	Número do Ofício	30
Data do Ofício	02/27/2025

Procedência

CMRJ

Destino

Poder Executivo

Finalidade	Encaminhamento para Publicação de Promulgação	Data da Publicação	02/28/2025
Pág. do DCM da Publicação	2	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

278

Data Lei

02/27/2025

Observações:

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