Resultado Final


LEI Nº 9.334, DE 16 DE ABRIL DE 2026.

Informações Básicas

Código20250301203 Protocolo6411
AutorVEREADOR RAFAEL ALOISIO FREITAS Regime de TramitaçãoOrdinária

Datas
Entrada08/27/2025 Despacho09/05/2025

Informações sobre a Tramitação
Data de Criação04/17/2026 Tipo de ResultadoLei

Número da Lei9334/2026 Data da Lei04/16/2026

Datas de Publicações
D.O. Rio DCM 04/17/2026
Pág. do D.O. da Publicação Pág. do DCM da Publicação 7


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