Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 1586/2025
Autor(es) DO PROJETO: VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA

Substitutivo Nº 1

Autor(es): Vereador Junior da Lucinha

A CÂMARA MUNICIPAL DO RIO DE JANEIRO
DECRETA :
Texto do Substitutivo


Art. 1º Fica instituído o Programa Municipal de Apoio à Saúde Integral da Pessoa Idosa, no âmbito do Sistema Único de Saúde do Município do Rio de Janeiro, com o objetivo de fomentar, em regime de cooperação com a rede de Atenção Primária e Especializada já existente,ações voltadas à promoção, prevenção e atenção integral à saúde da pessoa idosa.

Art. 2º São objetivos do Programa instituído por esta Lei:
I — estimular a capacitação continuada dos profissionais da rede de Atenção Primária à Saúde para o atendimento às especificidades da população idosa;
II — incentivar a realização de campanhas municipais de conscientização sobre o envelhecimento ativo, prevenção de quedas, nutrição e saúde mental da pessoa idosa;
III — fomentar parcerias com instituições de ensino, pesquisa e organizações da sociedade civil para o desenvolvimento de projetos-piloto voltados à saúde integral da pessoa idosa;
IV — promover a articulação entre os serviços já existentes na rede pública de saúde municipal para garantir o atendimento prioritário e humanizado à pessoa idosa, nos termos do Estatuto da Pessoa Idosa (Lei nº 10.741/2003);
V — incentivar a criação de indicadores municipais de acompanhamento da saúde da população idosa, com base nos dados já coletados pela rede de Atenção Primária.

Art. 3º O Programa de que trata esta Lei será implementado por meio da estrutura administrativa e operacional já existente na Secretaria Municipal de Saúde, não gerando aumento de despesa nem a criação de novos cargos, funções ou unidades físicas.
Parágrafo único. As ações previstas nesta Lei serão executadas com os recursos orçamentários já consignados ao órgão responsável, vedada a abertura de créditos adicionais para sua implementação.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Plenário Teotônio Villela, 21 de Maio de 2026.



Vereador Junior da Lucinha

Com o apoio dos Senhores
VEREADOR ÁTILA NUNES, VEREADOR CARLO CAIADO, VEREADOR FELIPE BORÓ, VEREADOR FELIPE PIRES, VEREADOR LUIZ RAMOS FILHO, VEREADOR MARCELO DINIZ, VEREADOR MARCIO RIBEIRO, VEREADOR MARCOS DIAS, VEREADOR PAULO MESSINA, VEREADOR RAFAEL SATIÊ, VEREADOR RENATO MOURA, VEREADOR RODRIGO VIZEU, VEREADOR WILLIAM SIRI, VEREADOR WILLIAN COELHO, VEREADOR ZICO, VEREADORA TALITA GALHARDO, VEREADORA TÂNIA BASTOS, VEREADORA VERA LINS

JUSTIFICATIVA

O Presente Substitutivo tem por objetivo aperfeiçoar a proposta inicial.

Legislação Citada


Atalho para outros documentos



Informações Básicas


Código 20250301586 Autor VEREADOR JUNIOR DA LUCINHA
Protocolo 9715 Regime de Tramitação Ordinária
Mensagem


Outras Informações:

Protocolo . Tipo de Quorum MS
Nº Substitutivo 1 Data da Sessão
Mensagem
Entrada 06/30/2026 Despacho 06/30/2026
Publicação 07/01/2026 Republicação
Pág. do DCM da Publicação 21/22 Pág. do DCM da Republicação
Motivo da Republicação


Observações:




Comissões a serem distribuidas


01.:Comissão de Constituição Justiça e Redação
02.:Comissão de Administração Pública e Assuntos Ligados ao Servidor Público
03.:Comissão do Idoso
04.:Comissão de Higiene Saúde Pública e Bem-Estar Social
05.:Comissão de Assistência Social
06.:Comissão de Segurança Alimentar e Nutricional
07.:Comissão de Educação
08.:Comissão de Ciência Tecnologia Comunicação e Informática
09.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira