Informações Básicas

Código	20250300659	Protocolo	4348
Autor	VEREADORA HELENA VIEIRA, VEREADOR DR. GILBERTO	Regime de Tramitação	Ordinária

Datas

Entrada

05/20/2025

Despacho

06/02/2025

Informações sobre a Tramitação

Data de Criação	05/05/2026	Número do Ofício	GP Nº 544/CMRJ
Data do Ofício	05/04/2026

Procedência

Poder Executivo

Destino

CMRJ

Finalidade	Comunicar Sanção	Data da Publicação	05/05/2026
Pág. do DCM da Publicação	6-7	Prorrogação a partir de
Prazo Final

Lei Número

9358

Data Lei

05/04/2026

Observações:

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