Tipo de Matéria: PROJETO DE LEI Nº 2074/2026

Autor(es) : PODER EXECUTIVO

Emenda Nº 111 A 120

Autor(es): VEREADORA MONICA BENICIO

Texto da Emenda

Emenda Aditiva nº 111 de 17/06/2026 às 16:28:09

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Programa

9805 - REDUCAO DE EMISSOES

Objetivo específico: REDUZIR A CONTRIBUICAO DA CIDADE DO RIO DE JANEIRO NAS EMISSOES DO GEE, PROMOVER A AMPLIACAO DO USO DE ENERGIA SOLAR NA CIDADE COM FOCO NO AUMENTO DA DIVERSIDADE NA MATRIZ ENERGETICA DO MUNICIPIO E AUMENTAR O INDICE DE RECUPERACAO DE MATERIAIS DESCARTADOS POR MEIO DA IMPLEMENTACAO DE ESTRATEGIAS QUE PROMOVAM O TRATAMENTO E A VALORIZACAO DOS RESIDUOS SOLIDOS.

Ação

Ação: NOVA - Manutenção do Parque Ecológico da Maré (PROJETO)

Objetivo específico: Revitalização e manutenção do Parque Ecológico da Maré, no município do Rio de Janeiro.

Produto: NOVO - Parque ecológico revitalizado

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Ano AP1 AP2 AP3 AP4 AP5 Município Total
2027 0 0 1 0 0 0 1
Subtítulos

MANUTENÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO DA MARÉ
REVITALIZAÇÃO DO PARQUE ECOLÓGICO DA MARÉ
Justificativa

A Vila dos Pinheiros, no conjunto de favelas da Maré, é a única favela carioca que possui um parque ecológico em seu interior. Trata-se de um patrimônio natural de grande importância para a Maré e seus moradores, sendo a única área verde da região, além de ser um espaço de lazer, embora frequentado por cada vez menor número de moradores. Entretanto, o parque sofre diariamente pela ausência de ações de manutenção e tem sido cada vez menos convidativo para o usufruto dos moradores. Conforme o Diagnóstico para a Sustentabilidade do Desenvolvimento da Maré (IPP, 2016): “No decorrer dos anos o Parque Ecológico da Maré acabou sofrendo uma intensa deterioração ocasionada pela ausência de limpeza urbana e falta de manutenção de brinquedos e do anfiteatro existente no local. Além disso, a Redes da Maré, a partir dos dados da pesquisa XXXX
As más condições de conservação do Parque, apesar de não impedir moradores de frequentá-lo, acaba por afastá-los de determinados pontos do Parque considerados perigosos devido à existência de buracos e inexistência de iluminação". Neste sentido, desde outubro de 2023, a partir de um projeto de compensação da Fundação Oswaldo Cruz, em parceria com a Secretaria Municipal de ambiente e Clima do Rio de Janeiro vem realizando uma revitalização do Parque Ecológico da Maré. Por isso, destacamos a importância de uma verba de manutenção do Parque no orçamento municipal, assim como já consta para outros Parques na cidade.

Emenda Aditiva nº 112 de 17/06/2026 às 16:28:09

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Programa

9825 - MULHERES, POPULACAO LGBTQIA+ E EQUIDADE

Objetivo específico: PROMOVER ACOES PARA MITIGACAO DAS DESIGUALDADES DE GENERO E RACA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

Ação

Ação: NOVA - Programa de Enfrentamento ao Feminicídio (PROJETO)

Objetivo específico: Estabelece, no âmbito da Secretaria Especial de Políticas para Mulheres, o Programa Municipal de Enfrentamento ao Feminicídio.

Produto: NOVO - PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO IMPLEMENTADO

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Ano AP1 AP2 AP3 AP4 AP5 Município Total
2027 0 0 0 0 0 1 1
Subtítulos

IMPLEMENTAÇÃO DE PROGRAMA DE ENFRENTAMENTO AO FEMINICÍDIO
Justificativa

Os números de violência contra as mulheres é alarmante em nosso país. Em 2022, o estado do Rio registrou 111 feminicídios. Infelizmente, tudo indica que este ano teremos mais mulheres mortas pelo fato de serem mulheres do que no ano passado. Somente no primeiro semestre de 2023, foram 722 mulheres assassinadas no Brasil. Segundo o Fórum Brasileiro de Segurança Pública, o Estado do RJ lidera o ranking de tentativas de feminicídio no país, registrou 293 casos em 2022.

O Dossiê Mulher aponta que a cada 24 horas 344 mulheres foram vítimas de alguma forma de violência no Estado do Rio de Janeiro. 37.757 mulheres foram vítimas de lesão corporal, sendo 74.2% destes registrados na região Metropolitana (28.019).

Nesse sentido, é preciso contextualizar o feminicídio dentro das desigualdades e violências estruturais vivenciadas pelas mulheres em nossa sociedade. O feminicídio é a forma mais extrema de violência contra as mulheres, é a ponta do iceberg.

Emenda Aditiva nº 113 de 17/06/2026 às 16:28:09

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Programa

0631 - RIO - CIDADE DE CULTURA

Objetivo específico: FORTALECER O ECOSSISTEMA CULTURAL DO RIO DE JANEIRO, PROMOVENDO ACESSO E DIVERSIDADE NA PRODUCAO ARTISTICA, ALEM DE PRESERVAR E RESTAURAR O PATRIMÔNIO HISTORICO DA CIDADE, INCLUINDO SITIOS DA UNESCO.

Ação

Ação: NOVA - Incentivo às Manifestações Culturais do Carnaval de Rua (PROJETO)

Objetivo específico: Garantia do Carnaval como direito cultural do carioca, conforme previsto no inciso VII, artigo 338, da Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Produto: NOVO - Manifestações Culturais do Carnaval de Rua Mantidas

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Ano AP1 AP2 AP3 AP4 AP5 Município Total
2027 0 0 0 0 0 700 700
Subtítulos

FOMENTO AOS BLOCOS DE RUA
BLOCOS AFRO MANTIDOS
GRUPOS DE BATE-BOLAS MANTIDOS
DEMAIS MANIFESTAÇÕES DO CARNAVAL DE RUA MANTIDAS
Justificativa

O carnaval é reconhecido como patrimônio cultural nas esferas nacional e municipal, constituindo-se também em direito cultural de todo cidadão carioca, conforme previsto na Lei Orgânica do Município do Rio de Janeiro.

Com o objetivo de assegurar esse direito e garantir a continuidade dessa importante manifestação cultural da cidade, é fundamental que haja previsão orçamentária específica para viabilizar ações de fomento e incentivo, em especial voltadas às manifestações do carnaval de rua que não contam com subsídio direto da Prefeitura.

Emenda Aditiva nº 114 de 17/06/2026 às 16:28:09

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Programa

9816 - APOIO AO TRABALHO, EMPREGO E QUALIFICACAO PROFISSIONAL

Objetivo específico: FOMENTAR A EMPREGABILIDADE, PROMOVER A ECONOMIA SOLIDARIA E REDUZIR A TAXA DE DESEMPREGO E DE INFORMALIDADE.

Ação

Ação: NOVA - Implantação, Reforma, Regularização de Depósitos Comunitários para Trabalhadores Informais (PROJETO)

Objetivo específico: Construir, modernizar e regularizar depósitos públicos ou comunitários destinados ao armazenamento de mercadorias, carrinhos, triciclos e equipamentos do comércio ambulante e garantir condições adequadas de segurança e de higiene nesses espaços, em conformidade com a legislação vigente.

Produto: NOVO - Depósito Comunitário para Trabalhadores Ambulantes Implantado e Regularizado

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Ano AP1 AP2 AP3 AP4 AP5 Município Total
2027 0 0 0 0 0 5 5
Subtítulos

CONSTRUÇÃO DE NOVOS DEPÓSITOS COMUNITÁRIOS PARA TRABALHADORES AMBULANTES
REFORMA E ADEQUAÇÃO SANITÁRIA E DE SEGURANÇA DE DEPÓSITOS EXISTENTES
IMPLANTAÇÃO DE GESTÃO COMUNITÁRIA POR COOPERATIVAS, ASSOCIAÇÕES E SINDICATOS DE AMBULANTES
Justificativa

A Lei Municipal nº 6.426/2018 determina que o Poder Executivo regulamente, viabilize e fiscalize depósitos destinados ao comércio ambulante, com padrões mínimos de segurança e de vigilância sanitária. Contudo, a ausência de ação e dotação orçamentária específicas impede a implementação efetiva da lei, mantendo milhares de trabalhadores expostos à perda de mercadorias, à insegurança jurídica e à precariedade. A criação desta ação permite estruturar um programa permanente de implantação, reforma e regularização de depósitos comunitários, com gestão compartilhada por cooperativas e associações, fortalecendo a inclusão produtiva e garantindo melhores condições de trabalho aos ambulantes da cidade.

Emenda Aditiva nº 115 de 17/06/2026 às 16:28:09

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Programa

9808 - GESTAO DA MANUTENCAO OPERACIONAL ESCOLAR

Objetivo específico: ASSEGURAR AS CONDICOES OPERACIONAIS NECESSARIAS AO PLENO FUNCIONAMENTO DA REDE PUBLICA MUNICIPAL DE ENSINO, POR MEIO DA EXECUCAO INTEGRADA DE ACOES VOLTADAS AOS SERVICOS ESSENCIAIS DO COTIDIANO DAS UNIDADES ESCOLARES.

Ação

Ação: NOVA - Implementação do Programa de Merenda Escolar no CREJA (PROJETO)

Objetivo específico: Assegurar a oferta diária de alimentação nutritiva e adequada aos alunos do CREJA, contribuindo para a melhoria da saúde, do desempenho escolar e da permanência dos estudantes na instituição.

Produto: NOVO - Programa de Merenda Escolar do CREJA Implementado

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Ano AP1 AP2 AP3 AP4 AP5 Município Total
2027 0 0 0 0 0 1 1
Subtítulos

FORNECIMENTO DIÁRIO DE MERENDA ESCOLAR COMPLETA AOS ALUNOS DO CREJA
QUISIÇÃO DE GÊNEROS ALIMENTÍCIOS E INSUMOS PARA PREPARO INTERNO DA ALIMENTAÇÃO ESCOLAR
CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE PREPARO, DISTRIBUIÇÃO E APOIO À MERENDA ESCOLAR
ADEQUAÇÃO E MANUTENÇÃO DA INFRAESTRUTURA DE COZINHA
Justificativa

O Centro Municipal de Referência de Educação de Jovens e Adultos – CREJA, localizado no SAARA, é uma unidade estratégica para a garantia do direito à educação a jovens e adultos no Centro do Rio de Janeiro. Atualmente, a unidade oferece apenas lanche, sem a disponibilização de merenda escolar adequada, o que representa uma barreira concreta à permanência e ao bom desempenho acadêmico de muitos estudantes, em especial daqueles em situação de maior vulnerabilidade socioeconômica.

A inclusão desta ação na LDO possibilita a alocação de recursos específicos para implementar e custear o programa de merenda escolar no CREJA na LOA, assegurando alimentação nutritiva e regular, condição fundamental para a saúde, a concentração e o bem-estar dos alunos. Trata-se de medida que fortalece o direito à educação, reduz a evasão e aproxima a política de EJA das mesmas garantias oferecidas às demais etapas de ensino da rede municipal.

Emenda Aditiva nº 116 de 17/06/2026 às 16:28:09

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Programa

9825 - MULHERES, POPULACAO LGBTQIA+ E EQUIDADE

Objetivo específico: PROMOVER ACOES PARA MITIGACAO DAS DESIGUALDADES DE GENERO E RACA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

Ação

Ação: NOVA - Projeto Arco-Íris da Cultura (PROJETO)

Objetivo específico: Apoio às ações culturais do Grupo Arco-íris.

Produto: NOVO - PROJETO ARCO ÍRIS DA CULTURA APOIADO

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Ano AP1 AP2 AP3 AP4 AP5 Município Total
2027 0 0 0 0 0 1 1
Subtítulos

MANUTENÇÃO E FORMAÇÃO MUSICAL DE INTEGRANTES DO CORAL ARCO-IRIS POR PRAZER
VOZES DA DIVERSIDADE - FORMAÇÃO E VISIBILIDADE DE NOVAS/OS CANTORES LGBTI+ DE NOSSA COMUNIDADE
AUTORRETRATO LAURA DIA VISON - FORMAÇÃO E APRESENTAÇÕES DA ARTE E CULTURA TRANSFORMISTA
ESCOLA DE DIVINES - ESCOLA DE FORMAÇÃO DE PESSOAS LGBTI+, ESPECIALMENTE TRANS, PARA A MODA E SUSTENTABILIDADE
Justificativa

O Grupo Arco-Íris é referência histórica na promoção dos direitos humanos da população LGBTI+ no Rio de Janeiro e desenvolve projetos culturais, formativos e de visibilidade que articulam cultura, combate à LGBTfobia e inclusão produtiva. A destinação de recursos específicos garante a continuidade e a ampliação dessas ações, em consonância com as políticas municipais de cultura, direitos humanos e equidade.

Emenda Aditiva nº 117 de 17/06/2026 às 16:28:09

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Programa

9825 - MULHERES, POPULACAO LGBTQIA+ E EQUIDADE

Objetivo específico: PROMOVER ACOES PARA MITIGACAO DAS DESIGUALDADES DE GENERO E RACA NA CIDADE DO RIO DE JANEIRO.

Ação

Ação: NOVA - Reestruturação e Ampliação da Coordenadoria da Diversidade Sexual (PROJETO)

Objetivo específico: Reestruturar e ampliar a Coordenadoria da Diversidade Sexual – CDS, garantindo condições institucionais, físicas e de pessoal para implementar, monitorar e articular de forma transversal as políticas LGBTI+ no Município.

Produto: NOVO - Coordenadoria da Diversidade Sexual Estruturada e Apoiada

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Ano AP1 AP2 AP3 AP4 AP5 Município Total
2027 0 0 0 0 0 1 1
Subtítulos

MODERNIZAÇÃO DA INFRAESTRUTURA FÍSICA E TECNOLÓGICA DA CDS
AMPLIAÇÃO DA EQUIPE TÉCNICA E DE ATENDIMENTO DA COORDENADORIA
IMPLANTAÇÃO DE INSTRUMENTOS DE MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO DAS POLÍTICAS LGBTI+
AÇÕES DE FORMAÇÃO CONTINUADA PARA SERVIDORES E GESTORES SOBRE DIVERSIDADE SEXUAL E DE GÊNERO
Justificativa

A Coordenadoria da Diversidade Sexual – CDS é órgão essencial para a execução, o monitoramento e a transversalidade das políticas LGBTI+ na administração municipal. Atualmente, sua estrutura física, tecnológica e de pessoal é insuficiente para responder à complexidade das demandas e à ampliação de programas voltados à população LGBTI+.

A destinação de recursos específicos para a reestruturação e ampliação da CDS permite modernizar a infraestrutura, reforçar a equipe técnica e qualificar sua capacidade de planejamento e implementação do PPA, reduzindo a dispersão institucional e fortalecendo a governança das políticas de diversidade sexual. A medida também aprofunda o diálogo com a sociedade civil e os movimentos sociais, consolidando a CDS como referência na promoção de direitos humanos e na prevenção da LGBTfobia no Município.

Emenda Aditiva nº 118 de 17/06/2026 às 16:28:09

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Programa

0330 - ATENCAO PRIMARIA A SAUDE

Objetivo específico: APRIMORAR A ATENCAO PRIMARIA A SAUDE, ASSEGURANDO O ACESSO OPORTUNO E QUALIFICADO, COM FORTALECIMENTO DOS ATRIBUTOS DA INTEGRALIDADE, CONTINUIDADE E COORDENACAO DO CUIDADO, CONSOLIDANDO A ESTRATEGIA SAUDE DA FAMILIA COMO MODELO PREFERENCIAL DE ATENCAO, COM ENFASE NA AMPLIACAO DA COBERTURA POPULACIONAL, PROMOCAO DA SAUDE E REDUCAO DAS INIQUIDADES.

Ação

Ação: NOVA - Medicamentos para Pessoas Vivendo com HIV/Aids em Situação de Privação de Liberdade (PROJETO)

Objetivo específico: Garantir que as pessoas que vivem com HIV/Aids e estão em situação de privação de liberdade no Presídio Evaristo de Moraes tenham acesso contínuo e regular aos medicamentos necessários para o tratamento, em articulação com a rede municipal de saúde.

Produto: NOVO - Presídio Evaristo de Moraes com Fornecimento Contínuo de Medicamentos para HIV/Aids

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Ano AP1 AP2 AP3 AP4 AP5 Município Total
2027 0 0 0 0 0 1 1
Subtítulos

AQUISIÇÃO E DISTRIBUIÇÃO DE MEDICAMENTOS ANTIRRETROVIRAIS PARA PESSOAS PRIVADAS DE LIBERDADE VIVENDO COM HIV/AIDS
ORGANIZAÇÃO DA LOGÍSTICA DE ARMAZENAMENTO, CONTROLE DE ESTOQUE E DISPENSAÇÃO DE MEDICAMENTOS NO PRESÍDIO
ARTICULAÇÃO ENTRE A REDE MUNICIPAL DE SAÚDE E A UNIDADE PRISIONAL PARA GARANTIA DA CONTINUIDADE DO TRATAMENTO
AÇÕES DE PREVENÇÃO COMBINADA, EDUCAÇÃO EM SAÚDE E DISTRIBUIÇÃO DE PRESERVATIVOS NO PRESÍDIO EVARISTO DE MORAES
Justificativa

A provisão de medicamentos antirretrovirais a pessoas privadas de liberdade é responsabilidade compartilhada entre União, Estado e Município, cabendo à cidade garantir acesso, logística e continuidade do tratamento em sua rede de saúde. A inclusão desta ação na LDO assegura recursos específicos para execução das ações previstas no PPA em vigilância em saúde e atenção integral, reduzindo infecções oportunistas, mortalidade e interrupções terapêuticas frequentes no sistema prisional, em conformidade com as normas do SUS e recomendações internacionais de direitos humanos.

Relatos encaminhados por mulheres em situação de privação de liberdade no Presídio Evaristo de Moraes denunciam a falta de medicamentos para HIV/Aids, bem como de itens básicos de higiene e preservação da saúde sexual, como preservativos. Mesmo pessoas que já realizavam tratamento regular em liberdade estão sendo impedidas de continuá-lo pela ausência de medicamentos na unidade. Destinar dotação específica para esta ação é medida sanitária e humanitária indispensável para garantir o direito à saúde dessa população e interromper ciclos de violação de direitos no sistema prisional.

Emenda Aditiva nº 119 de 17/06/2026 às 16:28:09

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Programa

0631 - RIO - CIDADE DE CULTURA

Objetivo específico: FORTALECER O ECOSSISTEMA CULTURAL DO RIO DE JANEIRO, PROMOVENDO ACESSO E DIVERSIDADE NA PRODUCAO ARTISTICA, ALEM DE PRESERVAR E RESTAURAR O PATRIMÔNIO HISTORICO DA CIDADE, INCLUINDO SITIOS DA UNESCO.

Ação

Ação: NOVA - Creches para filhas/os de Trabalhadoras Ambulantes durante Mega Eventos (PROJETO)

Objetivo específico: Garantir que trabalhadoras e trabalhadores, especialmente mulheres ambulantes que atuam em megaeventos, tenham locais seguros e adequados para deixar seus filhos, possibilitando o exercício do trabalho com tranquilidade e proteção às crianças.

Produto: NOVO - Espaço de Cuidado Infantil Temporário em Funcionamento durante Mega Eventos

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Ano AP1 AP2 AP3 AP4 AP5 Município Total
2027 0 0 0 0 0 1 1
Subtítulos

IMPLANTAÇÃO DE ESPAÇOS DE CUIDADO INFANTIL TEMPORÁRIO EM ÁREAS PRÓXIMAS AOS MEGA EVENTOS
CONTRATAÇÃO DE EQUIPES DE CUIDADORAS/ES, EDUCADORAS/ES E APOIO PARA ATENDIMENTO ÀS CRIANÇAS
Justificativa

As políticas de cuidado e de educação infantil são fundamentais para garantir que as famílias – em especial as mulheres trabalhadoras – tenham acesso pleno ao mercado de trabalho. Nos megaeventos realizados na cidade, que ocorrem majoritariamente à noite, em fins de semana e feriados, creches e escolas permanecem fechadas, deixando trabalhadoras e trabalhadores sem um espaço seguro onde deixar seus filhos para exercer suas atividades.

A implantação de espaços de cuidado infantil temporário durante megaeventos responde a uma reivindicação histórica da categoria de ambulantes e de demais trabalhadoras da economia do carnaval e de grandes festas públicas. A criação desta ação na LDO permite estruturar meta específica para garantir proteção às crianças, ampliar a autonomia econômica das mulheres e reforçar a responsabilidade do Município com a conciliação entre trabalho e cuidado em períodos de intensa atividade cultural.

Emenda Aditiva nº 120 de 17/06/2026 às 16:28:09

Autor

Vereadora MONICA BENICIO

Programa

9804 - ATENCAO HOSPITALAR, URGENCIA E EMERGENCIA

Objetivo específico: GARANTIR, DE FORMA PERMANENTE, QUE A POPULACAO RECEBA ATENDIMENTO ADEQUADO NAS UNIDADES HOSPITALARES DA REDE DA SMS.

Ação

Ação: NOVA - Apoio aos Serviços de Atendimento nos casos de Aborto Legal nas Maternidades Municipais (PROJETO)

Objetivo específico: Garantir atendimento humanizado, seguro e em tempo oportuno em situações previstas de aborto legal nas maternidades da rede municipal.

Produto: NOVO - Serviço de Atendimento aos Casos de Aborto Legal nas Maternidades Municipais Apoiado

Unidade: UNIDADE

Quantidades:

Ano AP1 AP2 AP3 AP4 AP5 Município Total
2027 0 0 0 0 0 13 13
Subtítulos

ESTRUTURAÇÃO E MANUTENÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABORTO LEGAL NAS MATERNIDADES MUNICIPAIS
AQUISIÇÃO DE INSUMOS, MEDICAMENTOS, EXAMES E MATERIAIS NECESSÁRIOS AO PROCEDIMENTO SEGURO
CAPACITAÇÃO DAS EQUIPES MULTIPROFISSIONAIS EM PROTOCOLOS DE ATENÇÃO ÀS VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA SEXUAL E ABORTO LEGAL
IMPLANTAÇÃO DE FLUXOS DE ACOLHIMENTO HUMANIZADO, SIGILOSO E LIVRE DE DISCRIMINAÇÃO
Justificativa

A legislação brasileira garante o direito ao aborto em hipóteses específicas – risco de vida para a gestante, gravidez resultante de estupro e, por decisão do Supremo Tribunal Federal, nos casos de anencefalia fetal – mas o acesso a esse direito é marcado por fortes desigualdades sociais e raciais. A insuficiência de serviços habilitados, a falta de informação e a resistência de setores conservadores fazem com que apenas uma parcela muito pequena das mulheres e meninas vítimas de violência consiga, de fato, ser atendida na rede pública.

A destinação de dotação específica para os serviços de aborto legal nas 13 maternidades municipais garante condições materiais, de equipe e de organização do cuidado para a realização segura dos procedimentos, conforme normas do SUS e diretrizes de direitos humanos. A medida fortalece a atenção integral às vítimas de violência sexual, reduz complicações e mortalidade evitável e assegura que o Município cumpra seu dever legal e ético de ofertar atendimento humanizado, livre de discriminação e de violências institucionais.



JUSTIFICATIVA


Legislação Citada



Atalho para outros documentos



Informações Básicas :


    Código do Projeto
 20260302074 Autor do Projeto PODER EXECUTIVO
    Protocolo
 Regime de Tramitação Especial em Regime de Prioridade LOA/LDO/PPA
    Mensagem
 29/2026
Outras Informações:
Protocolo . Autor VEREADORA MONICA BENICIO
Nº da Emenda 111 A 120 Tipo Emenda ao Anexo de Metas e Prioridades
Mensagem
Entrada 06/17/2026 Despacho 06/17/2026
    Publicação
 06/19/2026
    Republicação
Pág. do DCM da Publicação 30 A 35 Pág. do DCM da Republicação
Data da Sessão Motivo da Republicação
Emenda de Parecer? Não

Observações:






Comissões a serem distribuidas

01.:Comissão de Finanças Orçamento e Fiscalização Financeira



   
Câmara Municipal do Rio de Janeiro
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